AREsp 1355059 - DECISAO

AREsp 1355059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o BANCO DO BRASIL não demonstrou de forma clara e específica a suposta violação dos dispositivos legais indicados, limitando-se a alegações genéricas, situação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; ademais, o sobrestamento pretendido foi considerado incabível diante de decisões anteriores que afastaram a suspensão das execuções correlatas.

Parties
Exequente: ALFONSO KNEBEL (ALFONSO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Sobrestamento De Feito, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Sobrestamento De Feito +2 more

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Parties

ALFONSO KNEBEL (ALFONSO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito em razão de afetação a recurso especial repetitivo
  2. 2 legitimidade de não associado para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 exigência de fundamentação específica em recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o BANCO DO BRASIL não demonstrou de forma clara e específica a suposta violação dos dispositivos legais indicados, limitando-se a alegações genéricas, situação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; ademais, o sobrestamento pretendido foi considerado incabível diante de decisões anteriores que afastaram a suspensão das execuções correlatas.

Court Disposition

CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.