REsp 2120487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 62, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 32159/97. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL. DECISÃO CASSADA. 1. O título judicial exequendo tem origem na Ação Coletiva n.º 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, unicamente em desfavor do Distrito Federal, de forma que os efeitos do julgado somente devem alcançar os servidores públicos vinculados diretamente ao Distrito Federal. 2. A exequente ocupava cargo na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, pessoa jurídica autônoma integrante da administração indireta do Ente Federativo. Entretanto, referida entidade foi extinta e as suas competências e atribuições transferidas para a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, conforme o artigo 1º, do Decreto nº 20.976/2000, publicado em 27 de janeiro de 2000. 3. Considerando que a exequente pleiteia o recebimento do benefício alimentação referente ao período de janeiro de 1996 a março de 1997, ou seja, quando ainda pertencia ao quadro de pessoal da extinta Fundação Zoobotância do Distrito Federal, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da executada para o presente cumprimento de sentença individual. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 99, e-STJ). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 17, 506 e 1.022 do CPC e dos arts. 43, 186, 884 e 927 do CC. Aduz, em suma, a sua legitimidade ativa para a execução do título judicial e a responsabilidade do Distrito Federal. Sustenta (fl. 122, e-STJ): Ora, Excelências, independentemente do exequente pertencer ou não à Fundação Zoobotânica à época, é o DF quem deve responder pelas perdas sofridas. Nesse sentido, equivocado está o entendimento de que o recorrente deveria ter ajuizado uma ação contra a Fundação, pois este ente não tem nenhuma responsabilidade pelos atos do Governador, tratando-se de ente com personalidade jurídica própria e que é presidido por seu Presidente, não tendo este praticado qualquer ato lesivo contra a parte recorrente. Assim, não há dúvidas de que o acórdão recorrido aplicou mal o art. 506 do CPC, restando ele afrontado, porquanto não se trata de responsabilizar terceiros, mas sim de buscar o adimplemento do título executivo em face da pessoal jurídica de direito público interno que é responsável civilmente pelos atos do Governador, qual seja, o Distrito Federal, ente público este que compôs regularmente o polo passivo da relação jurídico processual, tanto na fase de conhecimento, como na fase de cumprimento de sentença. (..) Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade às fls. 159-160, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2024. Inicialmente, no que tange à mencionada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte recorrente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios, bem como a simples indicação de pontos tidos como omissos sem a indicação de sua relevância para o deslinde da causa, não supre a deficiência recursal. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. (..) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (..) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.001.267/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/8/2017) (..) VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. (..) SÚMULA 284/STF. (..) 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017) Quanto ao art. 506 do CPC, observo que não houve desenvolvimento, nas razões recursais, de argumentos capazes de demonstrar a forma como se deu a violação do dispositivo legal. O conhecimento do REsp exige que a parte desenvolva, em suas razões, argumentos aptos a demonstrar o modo como teria ocorrido as violações apontadas, sob pena de incidência, novamente, da Súmula 284/STF. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (..). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS. INCIDÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (..) 3. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.246.988/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/9/2016) Quanto aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil, a tese não foi analisada, pela Corte a quo, à luz dos dispositivos legais invocados. Falta, portanto, prequestionamento, condição de acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Para que se configure tal requisito, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; REsp 1.608.617/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Nesse contexto, pelo simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do decisum, percebe-se que as teses vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pelo Colegiado distrital. Por fim, rever o entendimento consignado pelo Colegiado originário quanto à ilegitimidade ativa da exequente requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA