AREsp 2529727 - DECISAO

AREsp 2529727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão da origem por ser o acórdão suficientemente fundamentado e por haver prova nos autos (fichas financeiras e enquadramento no novo plano de carreira) de que as diferenças reconhecidas foram absorvidas pela reestruturação e reajustes, sendo qualquer alteração da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO NALIO PRICOLI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Servidor Público, Reajuste De Vencimentos, URP, Coisa Julgada, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Servidor Público Reajuste De Vencimentos URP Coisa Julgada Prescrição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NALIO PRICOLI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se as diferenças pleiteadas foram absorvidas por reestruturação de carreira e pagamentos subsequentes
  3. 3 incidência da coisa julgada em face de afastamento da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão da origem por ser o acórdão suficientemente fundamentado e por haver prova nos autos (fichas financeiras e enquadramento no novo plano de carreira) de que as diferenças reconhecidas foram absorvidas pela reestruturação e reajustes, sendo qualquer alteração da conclusão demandante de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.