REsp 2012265 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que julgou demanda relativa a agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o julgamento do cumprimento individual provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1. O julgado negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 61): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A 4ª Turma desta Corte firmou o entendimento de que a Justiça Federal carece de competência para processar os cumprimentos/execuções individuais da sentença oriunda da ação civil pública n.º 94.008514-1, quando movidos exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., na linha da orientação, firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência ratione personae, prevista em norma hierarquicamente superior (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), prevalece à de natureza funcional. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte tão somente para prequestionamento (fls. 103-118). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada necessidade de prévia fase de liquidação por procedimento comum no presente caso de cumprimento da sentença. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e 130, III, 132, 509, II e § 2º, 511 e 771, c/c o art. 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões (fl. 218), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem como representativo da controvérsia (fls. 221-222). Ocorrida a rejeição presumida da condição de representativo nos termos do art. 256-G do RISTJ (fl. 275). É, no essencial, o relatório. Da detida análise dos autos, merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Consoante se infere dos autos, a recorrida manejou o cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e versa sobre diferenças devidas a agricultores, concernentes à aplicação errônea de índices à atualização das parcelas de empréstimos tomados junto ao Banco do Brasil, mediante cédula de crédito rural. O Juízo de primeiro grau declinou da competência para o julgamento do feito em favor da Justiça estadual da comarca do domicílio dos autores. Ao julgar o agravo de instrumento do recorrente, o Tribunal de origem assentou que "a Justiça Federal carece de competência para processar os cumprimentos/execuções individuais da sentença oriunda da ação civil pública n.º 94.008514-1, quando movidos exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., na linha da orientação, firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência ratione personae, prevista em norma hierarquicamente superior (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), prevalece à de natureza funcional" (fl. 61). Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, ao abordar a questão da competência para o julgamento do cumprimento provisório de sentença, deixou de analisar a alegação oportunamente suscitada pelo recorrente quando da interposição do agravo de instrumento, qual seja, a sentença coletiva que tutela direitos individuais homogêneos, necessariamente, deve ser objeto de prévia liquidação pelo procedimento comum. Com efeito, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA POR PROCEDIMENTO COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM .