AREsp 2580088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e pela inadequação do recurso especial para discutir a divergência apontada em face do Tema 482 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 482 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Prequestionamento +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir legitimidade ativa do credor na fase de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre questões genéricas e ilíquidas proferidas em ação coletiva
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial pela divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e pela inadequação do recurso especial para discutir a divergência apontada em face do Tema 482 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.