AREsp 2595760 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI 3.149/95. RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA JULGADO PELA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR AFASTADA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELA CÂMARA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO TJ/TRIBUNAL PLENO N.º 01/2023 E DA RESOLUÇÃO OE N." 1/2023. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E O CUSTEIO DA PROVA PELA MUNICIPALIDADE, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA MC NA RECLAMAÇÃO Nº 56.318/RJ. PREVENÇÃO DA 4º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010033-44.2023.8.19.0000. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NORMAS EXPRESSAS DO CODJERJ, DA LODJ E DO ARTIGO 24, CAPUT, DO RITJRJ. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC/15. DECLINATÓRIA DE OFÍCIO. REMESSA DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 91 e 534 do CPC, no que concerne à inobservância do trâmite processual adequado, ante a necessidade de apresentação de novos cálculos pelo exequente, conforme estabelece a legislação, sem que fosse determinada a realização de nova perícia as custas do ente público municipal, trazendo a seguinte argumentação: A decisão prolatada nos autos da Reclamação supracitada, declarou a nulidade da sentença homologatória dos cálculos, determinando que fosse realizada nova perícia nos autos da ação coletiva e não nas execuções individuais. .. Dito isso, verifica-se que os cálculos utilizados neste cumprimento individual de sentença são imprestáveis, pelo que se extrai da decisão acima, e, com isso, a presente execução não cumpriu o determinado no art. 534 CPC, ou seja, não foi apresentado demonstrativo de cálculo, condição para o recebimento da própria inicial da execução. Reitera-se, OS CÁLCULOS APRESENTADOS NESTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORAM OS MESMOS QUE CONSTAVAM DA AÇÃO COLETIVA E QUE FORAM DECLARADOS NULOS. Logo os cálculos apresentados pelo exequente não prestam mais a embasar a presente execução, não havendo sequer um parâmetro a se confrontar com os cálculos apresentados pelo Município em uma eventual perícia. NA PRÁTICA, O QUE SE VERIFICA É UMA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM VALOR E PLANILHA QUE A FUNDAMENTE. Logo, deveria o juízo a quo, com base no art. 2º do CPC, determinar que fossem apresentados novos cálculos pelo exequente, em obediência ao procedimento do art. 534 do mesmo diploma legal. Contudo, não o fez e determinou uma perícia às custas do ente público municipal, não observando o trâmite processual adequado, o que não é razoável. Dessa forma, imperioso se sanar o vício apresentado, para que: (i) seja o exequente intimado para se manifestar sua concordância ou não com os cálculos apresentados pelo Município em sua impugnação; (ii) não concordando, que apresente seus cálculos, sob pena de indeferimento da inicial; (iii) ou que se suspenda essa execução individual até a realização da perícia no processo coletivo, como determinado na Reclamação. Caso assim não se entenda, deveriam ser homologados os cálculos apresentados pelo Município, posto que são os únicos válidos apresentados nesses autos e de acordo com o decido pelo STF na Reclamação 56318/RJ. Entretanto, entendendo o juízo que se deve prosseguir com a perícia já determinada, deveria ser autorizado o pagamento ao final, pelo vencido, na presente execução, na forma do art. 91 CPC (fl. 84-85). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De acordo com a Corte Suprema, impôs-se a cassação daquelas decisões homologatórias de cálculos, porque a perícia contábil, realizada nos autos do cumprimento de sentença, adotou o salário mínimo nacional como base de cálculo dos reajustes, a partir de 2001, em substituição ao vencimento-base dos servidores públicos do Município de Volta Redonda, afrontando, desse modo, a Súmula Vinculante nº 4, in verbis: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Vê-se, assim, que os cálculos, que lastreiam a pretensão executiva da agravada, não produzem mais efeitos jurídicos, por serem objeto de revisão por nova perícia contábil, em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, não há como atribuir a apresentação de cálculos à agravada, como pretende o agravante, nem homologar os seus próprios cálculos. In casu, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica por expert de confiança do Juízo, dadas as peculiaridades do caso, cabendo ao agravante o pagamento dos honorários periciais, por força do princípio da sucumbência (fls. 61-62). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA