REsp 2136739 - DECISAO

REsp 2136739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados (incidência da Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão recorrido permaneceu autônoma e não foi impugnada (Súmula 283/STF), e a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Obrigação De Pagar, Prescrição, Prequestionamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Súmulas E Temas Vinculantes (tema 877/stj; Tema 880/stj; Súmulas 150/stf, 211/stj, 283/stf, 7/stj)
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Obrigação De Pagar Prescrição Prequestionamento Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Súmulas E Temas Vinculantes (tema 877/stj; Tema 880/stj; Súmulas 150/stf, 211/stj, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do feito por 60 dias para tratativas entre as partes impede ou suspende o prazo prescricional para a execução individual de obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados (incidência da Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão recorrido permaneceu autônoma e não foi impugnada (Súmula 283/STF), e a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.