AREsp 2672482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou a legitimidade da parte, verificou que a apelante é representada por sindicato específico (SINPROESSEMA) e, assim, não pode ser beneficiada pela sentença coletiva promovida por entidade de...

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Parties
Agravante/recorrente: RONICE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Unicidade Sindical, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sindical Direito Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Ilegitimidade Ativa Princípio Da Unicidade Sindical Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RONICE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 preclusão da matéria relativa à ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou a legitimidade da parte, verificou que a apelante é representada por sindicato específico (SINPROESSEMA) e, assim, não pode ser beneficiada pela sentença coletiva promovida por entidade de abrangência diversa (SINTSEP), além de entender que não houve preclusão por se tratar de matéria de ordem pública conhecida no cumprimento individual da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado como honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.