REsp 2177203 - DECISAO

REsp 2177203 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão apta a autorizar os aclaratórios quanto ao ponto indicado, faltando prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 502 e 520 do CPC), e porque a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Revisão De Benefícios Previdenciários, Acordo Em Ação Civil Pública, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Revisão De Benefícios Previdenciários Acordo Em Ação Civil Pública Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva sem aguardar trânsito em julgado da ação coletiva
  2. 2 momento de interrupção da prescrição em face de ação civil pública e ações individuais
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcela incontroversa contra a Fazenda Pública e expedição de precatório/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão apta a autorizar os aclaratórios quanto ao ponto indicado, faltando prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 502 e 520 do CPC), e porque a jurisprudência consolidada admite o prosseguimento do cumprimento individual de parcela transitada em julgado e o pagamento da parcela incontroversa contra a Fazenda Pública, estando vedado reexaminar matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.