AREsp 2635238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque os dispositivos apontados (arts. 64, §1º, e 516, II, do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido procedeu corretamente ao determinar que, diante de ritos executórios distintos entre devedores solidários (precatório versus execução comum), o exequente deve optar contra qual devedor promover o cumprimento.

Parties
Devedor: União; Devedor: Banco do Brasil S/A; Devedor: Banco Central do Brasil (BACEN); Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Ritos Executórios Distintos, Opção Do Credor Entre Devedores Solidários, Precatórios, Solidariedade Entre Devedores
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Competência Ritos Executórios Distintos Opção Do Credor Entre Devedores Solidários Precatórios Solidariedade Entre Devedores

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Parties

União

Devedor

Banco do Brasil S/A

Devedor

Banco Central do Brasil (BACEN)

Devedor

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica da fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque os dispositivos apontados (arts. 64, §1º, e 516, II, do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido procedeu corretamente ao determinar que, diante de ritos executórios distintos entre devedores solidários (precatório versus execução comum), o exequente deve optar contra qual devedor promover o cumprimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

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