REsp 2162179 - DECISAO

REsp 2162179 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve inércia dos exequentes e que houve suspensão do feito por tentativas de composição, razão pela qual não se reconheceu a prescrição executiva no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Recorrida: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição Executiva, Suspensão Processual, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Executiva Suspensão Processual Ação Coletiva Embargos De Declaração Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição executiva na execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Se a suspensão do feito principal ou atos para obtenção de documentos interrompem ou suspendem o prazo prescricional da execução individual
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve inércia dos exequentes e que houve suspensão do feito por tentativas de composição, razão pela qual não se reconheceu a prescrição executiva no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.