AREsp 2786449 - DECISAO

AREsp 2786449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), permanecendo hígidos os motivos da inadmissão (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional; incidência da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: JUSCELINO DE JESUS DE SOUZA; Tribunal De Origem/responsável Pela Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Sindicato Autor Da Ação Coletiva Mencionada: SINTSEP; Sindicato Específico Da Categoria (vigilantes) Mencionado: SFPVEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Cumprimento Individual De Sentença Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINO DE JESUS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem/responsável Pela Decisão

SINTSEP

Sindicato Autor Da Ação Coletiva Mencionada

SFPVEMA

Sindicato Específico Da Categoria (vigilantes) Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade por matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), permanecendo hígidos os motivos da inadmissão (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional; incidência da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.