AREsp 2740376 - DECISAO

AREsp 2740376 - DECISAO

Porquanto as omissões apontadas no recurso especial eram dissociadas daquelas suscitadas nos embargos de declaração e o recorrente não demonstrou claramente a violação dos dispositivos de lei federal indicados, incidiu a Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada divergente entre embargos de declaração e recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 limitação da competência do STJ à interpretação do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

Porquanto as omissões apontadas no recurso especial eram dissociadas daquelas suscitadas nos embargos de declaração e o recorrente não demonstrou claramente a violação dos dispositivos de lei federal indicados, incidiu a Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).