AREsp 2268487 - DECISAO

AREsp 2268487 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações do INSS relativas à impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado em razão de recursos pendentes; por violação do art. 1.022, II, do CPC e insuficiência de fundamentação dos embargos de declaração, o STJ conheceu do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Reexame Necessário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de recursos especial e extraordinário impede a promoção do cumprimento definitivo do julgado
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Efeito do reexame necessário sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações do INSS relativas à impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado em razão de recursos pendentes; por violação do art. 1.022, II, do CPC e insuficiência de fundamentação dos embargos de declaração, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.