AREsp 2787121 - DECISAO

AREsp 2787121 - DECISAO

Conhecido o agravo do INSS e provido o recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à Vara de origem para que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, prossiga com o cumprimento de sentença individual em caráter definitivo, pois a conclusão do Tribunal de origem de permitir o cumprimento definitivo sem aguardar o trânsito em julgado do processo coletivo como um todo mostrou-se inadequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: LIA BEATRIZ DE LEAO DAGORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Acordo Homologado, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Acordo Homologado Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

LIA BEATRIZ DE LEAO DAGORD

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva sem aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do capítulo referente ao acordo homologado para fins de cumprimento definitivo
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa e autônoma

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo do INSS e provido o recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à Vara de origem para que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, prossiga com o cumprimento de sentença individual em caráter definitivo, pois a conclusão do Tribunal de origem de permitir o cumprimento definitivo sem aguardar o trânsito em julgado do processo coletivo como um todo mostrou-se inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem
  • Aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 antes de prosseguir com o cumprimento de sentença individual definitivo