AREsp 2820053 - DECISAO

AREsp 2820053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não havendo omissão passível de embargo declaratório), que o título executivo coletivo limitou a condenação ao período de janeiro/1996 até 28/04/1997 e que a análise da pretensão de extensão do período exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 884 do CC não foi prequestionada no Tribunal a quo, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO ALVES RABELO; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Auxílio Alimentação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Auxílio Alimentação Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

SILVIO ALVES RABELO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC
  3. 3 Limitação do período de cumprimento de sentença ao interregno entre janeiro/1996 e 28/04/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não havendo omissão passível de embargo declaratório), que o título executivo coletivo limitou a condenação ao período de janeiro/1996 até 28/04/1997 e que a análise da pretensão de extensão do período exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 884 do CC não foi prequestionada no Tribunal a quo, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.