REsp 2184804 - DECISAO

REsp 2184804 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo decorrente do mandado de segurança coletivo delimitou seu alcance subjetivo aos associados da AFAM; na ausência de prova da manutenção do vínculo associativo no...

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Parties
Recorrente/agravado: Ademir Luiz Pereira Junior; Agravado: Carlos Eduardo Righi; Agravado: José Carlos Simões Lopes; Agravado: Ronaldo Gonçalves Faro; Agravado: Paulo André Mazzocatto Morais; Agravado: Mauricio Brites Martins; Agravado: Wladimir Karasek Neto; Agravado: Sergio Felleto; Agravado: Matias Francisco Siqueira; Agravado: Adalberto Vasconcelos Silva; Agravado: Edigenal Bizerra Alves; Agravado: Dejair Barbosa de Souza; Agravado: David Ou Junior; Agravado: Daniel Augusto Ramos Ignacio; Agravado: Cassio Roberto Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ademir Luiz Pereira Junior

Recorrente/agravado

Carlos Eduardo Righi

Agravado

José Carlos Simões Lopes

Agravado

Ronaldo Gonçalves Faro

Agravado

Paulo André Mazzocatto Morais

Agravado

Mauricio Brites Martins

Agravado

Wladimir Karasek Neto

Agravado

Sergio Felleto

Agravado

Matias Francisco Siqueira

Agravado

Adalberto Vasconcelos Silva

Agravado

Edigenal Bizerra Alves

Agravado

Dejair Barbosa de Souza

Agravado

David Ou Junior

Agravado

Daniel Augusto Ramos Ignacio

Agravado

Cassio Roberto Ferraz

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva quando o título limita o benefício aos associados
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo (se atinge toda a categoria ou apenas filiados)
  3. 3 necessidade de prova da condição de associado no momento do pedido de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo decorrente do mandado de segurança coletivo delimitou seu alcance subjetivo aos associados da AFAM; na ausência de prova da manutenção do vínculo associativo no momento do pedido de cumprimento, resta reconhecida ilegitimidade para a execução individual, impondo-se a extinção do cumprimento em relação aos exequentes indicados, e a pretensão de alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Homologo a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação aos exequentes arrolados (Carlos Eduardo Righi; José Carlos Simões Lopes; Ronaldo Gonçalves Faro; Paulo André Mazzocatto Morais; Mauricio Brites Martins; Wladimir Karasek Neto; Sergio Felleto;...