REsp 2166108 - DECISAO

REsp 2166108 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o título executivo derivado do mandado de segurança coletivo delimita expressamente seu alcance subjetivo "aos vencimentos dos associados da apelante (AFAM)", e a maioria dos exequentes não comprovou a condição de filiado à época do ajuizamento do cumprimento de sentença, restando, assim, ilegitimados para a execução; o caso foi distinguido do Tema 1.056/STJ devido à delimitação subjetiva explícita, e eventual alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Clodoaldo Chaves de Oliveira; Respondente: Fazenda do Estado; Associação Impetrante: AFAM; Exequente: Fernando Terra Possa; Exequente: Helton de Almeida Coelho; Exequente: Milton Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do ALE, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 1.056/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do ALE Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Clodoaldo Chaves de Oliveira

Recorrente

Fazenda do Estado

Respondente

AFAM

Associação Impetrante

Fernando Terra Possa

Exequente

Helton de Almeida Coelho

Exequente

Milton Gomes da Silva

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo decorrente de mandado de segurança coletivo tem alcance subjetivo limitado aos filiados da associação impetrante
  2. 2 Legitimidade ativa dos exequentes para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.056/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o título executivo derivado do mandado de segurança coletivo delimita expressamente seu alcance subjetivo "aos vencimentos dos associados da apelante (AFAM)", e a maioria dos exequentes não comprovou a condição de filiado à época do ajuizamento do cumprimento de sentença, restando, assim, ilegitimados para a execução; o caso foi distinguido do Tema 1.056/STJ devido à delimitação subjetiva explícita, e eventual alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.