REsp 2201787 - DECISAO

REsp 2201787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados no acórdão recorrido, e porque a matéria decidida no acórdão (limites subjetivos da coisa julgada e convivência de ação coletiva e individual) não comporta reexame de matéria fático-probatória neste Superior Tribunal, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: TEREZA LIDUINA SANTIAGO FELIX e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Litispendência Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TEREZA LIDUINA SANTIAGO FELIX e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de litispendência/convivência de ação coletiva e ação individual e efeitos sobre o cumprimento de sentença
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados no acórdão recorrido, e porque a matéria decidida no acórdão (limites subjetivos da coisa julgada e convivência de ação coletiva e individual) não comporta reexame de matéria fático-probatória neste Superior Tribunal, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).