AREsp 2882686 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido motivadamente respondeu aos pontos suscitados; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, ademais, seria incompatível por ausência de identidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum); o Banco do Brasil mantém legitimidade passiva mesmo após cessão/securitização, na qualidade de garantidor, e, tendo a execução sido dirigida apenas contra ele, prevalece a competência da Justiça Estadual, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ e STF.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Autor (na ACP 94.008514 1): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (colegitimado/solidário): UNIÃO; Réu (colegitimado/solidário): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial parcialmente (conheço em parte) e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Cessão De Créditos / Securitização, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na ACP 94.008514 1)

UNIÃO

Réu (colegitimado/solidário)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu (colegitimado/solidário)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência para processamento do cumprimento individual quando parte apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido motivadamente respondeu aos pontos suscitados; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, ademais, seria incompatível por ausência de identidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum); o Banco do Brasil mantém legitimidade passiva mesmo após cessão/securitização, na qualidade de garantidor, e, tendo a execução sido dirigida apenas contra ele, prevalece a competência da Justiça Estadual, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial parcialmente (conheço em parte) e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.