AREsp 2838503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com a ordem de que o prosseguimento do cumprimento individual de sentença em face do INSS somente ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, pois não havia,...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com determinação de que o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo somente ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Juros De Mora, Prescrição, Título Executivo
Previdenciário Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Juros De Mora Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva quando há trânsito em julgado do capítulo da sentença
  2. 2 caráter do título executivo formado pela homologaçao de acordo em ACP
  3. 3 incidência de juros de mora sobre valores atrasados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com a ordem de que o prosseguimento do cumprimento individual de sentença em face do INSS somente ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, pois não havia, no caso concreto, trânsito em julgado suficiente para autorizar a execução definitiva até que se esgotassem as impugnações coletivas pendentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com determinação de que o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo somente ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.