REsp 2208345 - DECISAO

REsp 2208345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão de origem que declarou a ilegitimidade ativa em razão do falecimento do titular antes do pedido de cumprimento (incidência da Súmula 283/STF), não prequestionou os dispositivos do Código Civil...

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Parties
Recorrentes: Nanci Brandão de Paula Souza e outros; Titular (falecido): Dorival de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Nanci Brandão de Paula Souza e outros

Recorrentes

Dorival de Souza

Titular (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se herdeiros do beneficiário de título executivo coletivo possuem legitimidade para cumprimento individual de sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.784, 1.829, 1.832 e 1.845 do Código Civil ao caso
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 282 do STF e da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão de origem que declarou a ilegitimidade ativa em razão do falecimento do titular antes do pedido de cumprimento (incidência da Súmula 283/STF), não prequestionou os dispositivos do Código Civil invocados (incidência da Súmula 282/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.