AREsp 2857505 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/1/2025. Concluso ao gabinete em: 3/4/2025. Ação: civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do BANCO DO BRASIL, que foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança, atualmente na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido de chamamento ao processo da União e do Banco Central, bem como a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do cumprimento de sentença. Acórdão: o Tribunal Regional da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. 1. No caso em análise, não figura no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. 2. Portanto, embora se trate de cumprimento individual de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, a qual tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a competência é da Justiça Estadual, haja vista ter sido direcionado o cumprimento individual de sentença somente contra o Banco do Brasil. 3. Não se pode cogitar constitua direito absoluto do devedor, na execução ou no cumprimento de sentença, chamar ao processo os demais devedores solidários, com base no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, pois se trata de norma dirigida mais propriamente ao processo de conhecimento. Não fosse isso, norma adjetiva deve ser interpretada sempre prestigiando o direito material, pelo que não pode afetar prerrogativa que ao credor foi conferida em título judicial, como no caso. 4. Com efeito, juiz absolutamente incompetente nada mais pode fazer no processo do que reconhecer sua incompetência. Mesmo a deliberação sobre a necessidade de sobrestamento do processo deve ser feita pelo Juiz competente. 5. Agravo de instrumento desprovido Embargos de Declaração: opostos pela Instituição bancária/agravante, foram acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. Recurso especial: alega violação dos arts. 130, 132, 489, § 1º, III, IV e VI, 509, II, 511, 927, III e 1.022 do CPC; arts. 95 e 97 do CDC. Além de negativa de prestação jurisdicional, defende a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, diante da condenação solidária, bem como a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a necessidade de de liquidação da sentença visto que a sentença coletiva não possui liquidez necessária para cumprimento espontâneo, necessitando de prévia liquidação pelo procedimento comum, conforme jurisprudência do STJ (Tema 482). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ O TRF4 ao dirimir a controvérsia fundamentou o seguinte: Na hipótese, efetivamente, não se vislumbra interesse da União ou de Ente Público Federal no resultado do julgamento, pois a cédula de crédito em questão foi firmada apenas junto ao banco réu Logo, ainda que a ação civil pública que ensejou o julgamento do mencionado REsp 1.319.232/DF tenha tramitado junto à Seção Judiciária do Distrito Federal (movida em desfavor do Banco do Brasil S/A ora agravado , da União e do Banco Central do Brasil), não há razão para a inclusão de tais entes no polo passivo da demanda. Efetivamente, ao contrário da ação civil pública, a liquidação da sentença não foi promovida contra o Banco Central do Brasil, a União e o Banco do Brasil S.A., mas tão-somente em face desse último que, sabidamente, é uma sociedade de economia mista, não atraindo a competência da Justiça Federa . De fato, a decisão do TRF4 encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ acerca da competência da justiça estadual para o julgamento da demanda. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.553.830/RS, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). AgInt no REsp n. 2.045.527/SP, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.369.649/SP, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.358.111/RS, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão do TRF4 decidiu tão somente acerca da incompetência da Justiça Federal, bem como a ausência de interesse da União e do Banco Central no julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos à justiça estadual. Por isso, a matéria relativa à necessidade de liquidação da sentença é inadmissível, devido a falta de prequestionamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6 . Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.