AREsp 2887129 - DECISAO

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Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, há incompatibilidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum), e, sendo a execução direcionada apenas ao Banco do Brasil por opção do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: NEWTON HUGO LUIZ DA SILVA; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Incompatibilidade De Ritos, Suspensão Por Tema Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

NEWTON HUGO LUIZ DA SILVA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1290/STF
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência para processamento do cumprimento individual de sentença contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, há incompatibilidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum), e, sendo a execução direcionada apenas ao Banco do Brasil por opção do exequente, a competência é da Justiça Estadual; além disso, não é incidente o sobrestamento por Tema 1290/STF por ausência de matéria pertinente ao tema.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO