REsp 2136569 - DECISAO

REsp 2136569 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança coletivo reconheceu genericamente o direito à implantação da VPE, não abrangendo a análise da compatibilidade com outras vantagens percebidas individualmente; assim, a questão da compensação da VPE com rubricas como GEFM, GFM e VPNI deve ser analisada na fase de...

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Parties
Recorrente / Exequente: LUCIA HELENA CARVALHO DA SILVA; Recorrido / Executada: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO; Impetrante / Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Compensação De Rubricas Remuneratórias, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM, VPNI, Limites Da Lide
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Compensação De Rubricas Remuneratórias Vantagem Pecuniária Especial (vpe) GEFM +3 more

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Parties

LUCIA HELENA CARVALHO DA SILVA

Recorrente / Exequente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido / Executada

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)

Impetrante / Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com as rubricas GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 se a discussão sobre compensação poderia ter sido apresentada no mandado de segurança coletivo ou deve ser objeto de impugnação em cumprimento individual
  3. 3 aplicabilidade da Tese Repetitiva 476/STJ e dos limites da coisa julgada em execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança coletivo reconheceu genericamente o direito à implantação da VPE, não abrangendo a análise da compatibilidade com outras vantagens percebidas individualmente; assim, a questão da compensação da VPE com rubricas como GEFM, GFM e VPNI deve ser analisada na fase de cumprimento individual de sentença, sendo admissível a compensação quando pertinente, e não há violação da coisa julgada ao admitir tal apuração na execução individual. Em razão disso, o recurso especial da recorrente foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.