REsp 2194603 - DECISAO

REsp 2194603 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e, no mérito dessa extensão, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a ilegitimidade ativa da recorrente para execução do título coletivo porque ela não era pensionista nem havia implementado os requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981; não houve omissão, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais, e o reexame dos fatos necessários para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULA MARIA TENORIO DE FREITAS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PAULA MARIA TENORIO DE FREITAS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se juízes classistas na ativa têm legitimidade para executar título coletivo relativo à PAE
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do tribunal a quo
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF quanto ao universo de beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e, no mérito dessa extensão, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a ilegitimidade ativa da recorrente para execução do título coletivo porque ela não era pensionista nem havia implementado os requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981; não houve omissão, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais, e o reexame dos fatos necessários para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Manter a decisão de ilegitimidade ativa e a extinção do cumprimento de sentença
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015