REsp 2183671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões e corretamente entendeu que a cumulação da VPE com outras rubricas não poderia ser decidida na ação coletiva, devendo ser analisada em cumprimento individual de sentença; além disso, o recurso recorrente não indicou dispositivos de lei federal que demonstrassem violação sobre a compatibilidade das verbas, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; a decisão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 476/STJ.

Parties
Agravante: WALNIR LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Compensação, Cumulatividade De Vantagens (vpe), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Compensação Cumulatividade De Vantagens (vpe) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WALNIR LIMA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cumulação da VPE com GEFM, VPNI e GFM
  3. 3 preclusão e extensão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões e corretamente entendeu que a cumulação da VPE com outras rubricas não poderia ser decidida na ação coletiva, devendo ser analisada em cumprimento individual de sentença; além disso, o recurso recorrente não indicou dispositivos de lei federal que demonstrassem violação sobre a compatibilidade das verbas, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; a decisão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 476/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.