AREsp 2905376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. No que se refere à tese recursal relacionada à prescrição para o cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão do acórdão recorrido, tendo em vista o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo se limitar à afirmação de que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2012, enquanto a fase de seu cumprimento se iniciou em 2019. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação às alegações recursais de violação dos arts. 502, 927 e 975 do CPC/2015, as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso, pois não foram prequestionados. 5. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade de serem arbitrados na fase de cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por POSTO METANO LTDA contra decisão que, ao conhecer do agravo, com apoio em entendimento jurisprudencial e nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute a ocorrência de prescrição da pretensão executória de título executivo judicial, originado de mandado de segurança coletivo, e o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência, no respectivo procedimento de cumprimento individual de sentença; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015. A parte agravante não concorda com os óbices sumulares ao conhecimento do recurso, insiste na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sustenta, em síntese (fls. 2864/2880): A violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC se verifica em razão da ausência de saneamento das omissões em relação aos seguintes pontos: 1) Não foi observado pela corte local que a Associação impetrante do mandado de segurança coletivo, apresentou um protesto judicial no dia 17/03/2017, que interrompeu o prazo prescricional por mais dois anos e meio, o que certamente torna tempestivo o cumprimento de sentença desta Agravante. 2) E para além disso, mais um ponto que a corte local sequer se manifestou foi sobre a clarividente Preclusão Consumativa da Matéria, em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença por parte da Fazenda Estadual. 3) A Corte Local também não se pronunciou, em nenhum momento, quanto à omissão alegada nos aclaratórios de que os arts. 502 e 975 do CPC, dariam enfoque diverso daquele decidido no acórdão recorrido, posto que a Súmula 401/STJ expressamente consigna que "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial", devendo, portanto, considerá-la para o presente caso que trata de cumprimento individual de sentença coletiva .. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se omitiu com relação à matéria de ordem pública, qual seja, a preclusão consumativa da matéria em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Estado do Rio de Janeiro, apesar das 7 intimações realizadas. Não há nenhuma menção nas decisões recorridas, apesar de devidamente alegadas em sede de Recurso de Apelação e reiteradas em Embargos de Declaração. Ora, Excelências, como se pode afirmar que não há omissão no presente caso Também não há manifestação acerca dos dispositivos 502 e 975 do CPC, nem com relação à Súmula 401/STJ, que dariam enfoque diverso daquele decidido no acórdão recorrido, posto que a Súmula 401/STJ expressamente consigna que "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial", devendo, portanto, considerá-la para o presente caso que trata de cumprimento individual de sentença coletiva" .. É inequívoca a comprovação da apresentação tempestiva de um Protesto Judicial interruptivo, além da própria certidão de trânsito em julgado expedida pelo TJRJ que registrou o dia 21.03.2012, permitindo que se adote a conclusão que não há que se falar em prescrição do título executado .. Ao contrário do que restou decidido na decisão agravada, não se está tentado, por via transversa, a revisão de matéria de fato, pois o Agravante bem sabe da impossibilidade dessa Corte Especial analisar temas dessa natureza .. O Ilmo. Min. Relator não conheceu do Recurso Especial em relação à violação do art. 25 da lei 12.016/2009, sob a premissa de que o acórdão estaria em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Ocorre que não há jurisprudência pacífica sobre o tema, o que torna necessário o conhecimento do recurso neste ponto ".. conforme o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009, que prevê que não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, salvo em casos de litigância de má-fé. Como essa regra se aplica ao processo de mandado de segurança como um todo, a vedação aos honorários se estende também à fase de cumprimento de sentença, independentemente de ser individual ou coletivo. Este entendimento segue a lógica da jurisprudência consolidada e reforça a natureza do mandado de segurança como um meio célere e excepcional de proteção de direitos, sem a oneração adicional do vencido com honorários sucumbenciais. Embora o Tema 1232 tenha sido fixado para mandado de segurança individual, sua lógica pode ser aplicada ao cumprimento de sentença no mandado de segurança coletivo, posto que a ratio decidendi é a mesma. Impugnação apresentada pela parte agravada (fls. 2890/2898). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. No que se refere à tese recursal relacionada à prescrição para o cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão do acórdão recorrido, tendo em vista o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo se limitar à afirmação de que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2012, enquanto a fase de seu cumprimento se iniciou em 2019. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação às alegações recursais de violação dos arts. 502, 927 e 975 do CPC/2015, as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso, pois não foram prequestionados. 5. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade de serem arbitrados na fase de cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido inter posto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida, pois insuperáveis os óbices ao conhecimento do recurso, ao tempo em que não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A propósito, vejamos, desde logo e no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 2594/2603): Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva proposto por POSTO METANO LTDA e sua filial. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que é associada da ACIAP-RIO, razão pela qual faz jus às benesses da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo de nº 0028443.20.2004.8.19.0000; que o trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2012; que faz jus à repetição do indébito no valor de R$ 747.146,93 referentes aos valores cobrados a maior em suas contas de energia elétrica, em razão dos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança. .. Na hipótese em tela, o juízo singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou ser associada à Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa ao tempo da propositura do Mandado de Segurança em questão. Após a prolação da sentença, a apelante juntou aos autos a declaração de fls. 2.510, comprovando que a empresa apelante se encontra ativa no sistema da ACIAP - Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa desde 11.10.2003. Contudo, como bem ressaltado pelo apelado em contrarrazões, a pretensão autoral se encontra prescrita, visto que a presente demanda foi proposta tão somente no ano de 2019. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante pretende o cumprimento individual de sentença coletiva após mais de dez anos do trânsito em julgado do Mandado de Segurança, que ocorreu em 09/01/2007. Com efeito, o Decreto 20.910/32 é amplamente utilizado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, para tratar sobre a prescrição em relação às pretensões contra a fazenda pública, sendo o prazo quinquenal, senão, vejamos: .. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial 1.251.993/PR sob o rito dos recursos repetitivos, manifestou-se pela aplicação do prazo quinquenal, no seguinte sentido: .. Por fim, melhor sorte não assiste ao apelante quanto a pretensão de exclusão da condenação em honorários advocatícios, visto que a presente demanda não se confunde com mandado de segurança, sendo devidos os honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, nos termos da súmula 345 do STJ. À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), mantida a sentença, na íntegra, por seus fundamentos jurídicos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 2649/2653): Ainda que o julgamento definitivo do mandado de segurança coletivo tenha ocorrido em 2012, como alega o embargante, a presente demanda somente foi proposta em 2019, findo o prazo quinquenal. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. A propósito da tese relacionada à prescrição, notam-se: a) não ter sido debatido o ponto referente à influência da intempestividade de recursos extraordinários para o fim de determinar o termo inicial do prazo para o início do cumprimento de sentença; e b) a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão do acórdão recorrido, tendo em vista o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo se limitar à afirmação de que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2012, enquanto a fase de seu cumprimento se iniciou em 2019. Nesse cenário, a súmula 7 do STJ é mesmo óbice ao conhecimento do recurso. E, no que se refere às alegações de violação dos arts. 502, 927 e 975 do Código de Processo Civil - CPC/2015, as súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso, pois não foram prequestionados. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o recurso também não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior. De fato, o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 impede a condenação da parte, na fase de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o título executivo se origina de mandado de segurança individual (v.g.: REsp n. 2.053.306/MG, repetitivo, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024 - tema 1232); entretanto, não é empecilho ao arbitramento dos honorários quando a sentença a ser cumprida foi proferida em mandado de segurança coletivo, pois, nessa situação, na fase de cumprimento, instaura-se nova relação jurídica e há necessidade de aferição da certeza e da liquidez da obrigação reconhecida, de forma genérica, na sentença mandamental (v.g.: REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - tema 973). A respeito dos honorários em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, vide: AgInt no REsp n. 1.977.371/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.917.527/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022; AgInt no REsp n. 1.929.267/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022. No contexto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.