REsp 2101941 - ACORDAO

REsp 2101941 - ACORDAO

O acórdão recorrido fixou os honorários por apreciação equitativa (R$ 600,00), em desacordo com o entendimento do STJ (Tema 1.076), segundo o qual a equidade é admitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; assim, havendo valores que permitam aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º, deve-se utilizá-los como primeiro critério, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo arbitramento conforme o entendimento firmado.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorridos: LAURA BEATRIZ BARBOSA DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85, § 2º E § 8º Do CPC, Ordem De Gradação
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Art. 85, § 2º E § 8º Do CPC Ordem De Gradação

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

LAURA BEATRIZ BARBOSA DA COSTA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  3. 3 observância do entendimento firmado no Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixou os honorários por apreciação equitativa (R$ 600,00), em desacordo com o entendimento do STJ (Tema 1.076), segundo o qual a equidade é admitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; assim, havendo valores que permitam aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º, deve-se utilizá-los como primeiro critério, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo arbitramento conforme o entendimento firmado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/PR para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado no voto (observância dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e do Tema 1.076/STJ).