REsp 2183987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), a reforma da conclusão de prescrição implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao presente cumprimento de sentença decorrente do mesmo título executivo; ademais, a fixação dos honorários pelo tribunal de origem está conforme o entendimento consolidado sobre os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Honorários De Sucumbência Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses (arts. 97 e 104 do CDC; art. 313, V, do CPC) e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ a cumprimentos de sentença decorrentes do mesmo título executivo
  3. 3 prescrição da execução por inércia dos executados e substituto processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), a reforma da conclusão de prescrição implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao presente cumprimento de sentença decorrente do mesmo título executivo; ademais, a fixação dos honorários pelo tribunal de origem está conforme o entendimento consolidado sobre os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF
  • Manter a sentença que declarou a prescrição e extinguiu o feito