AREsp 3001766 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III da Constituição; faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmáticos, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Consequentemente o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido/exequente: Exequente; Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Tutela Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Incorporação De Percentual Na Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade De Enunciado De Repercussão Geral (tema 1075)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (efeitos De Decisões Coletivas) Cumprimento Individual De Sentença Tutela Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Coisa Julgada Incorporação De Percentual Na Remuneração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Recorrido/exequente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015; art.255 RISTJ)
  3. 3 aplicação retroativa do Tema 1075 do STF e seus efeitos sobre a limitação territorial prevista no art.16 da LACP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III da Constituição; faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmáticos, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Consequentemente o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.