AREsp 2978720 - ACORDAO

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Por força da preclusão e da coisa julgada, bem como considerando decisões do STF e do STJ que reconheceram a impossibilidade de rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 ao título executivo derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0002254-59.2009.4.02.5101 e a improcedência da ação rescisória...

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Parties
Agravante: Iva Pereira da Silva e outros; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE); Impetrado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Cumprimento de sentença restabelecido.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Desempenho Individual (gdibge), Inexigibilidade Do Título, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula Vinculante N. 20 Do STF, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Gratificação De Desempenho Individual (gdibge) Inexigibilidade Do Título Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

Iva Pereira da Silva e outros

Agravante

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE)

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização da inexigibilidade do título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a execução individual derivada de título coletivo

Ratio Decidendi

Por força da preclusão e da coisa julgada, bem como considerando decisões do STF e do STJ que reconheceram a impossibilidade de rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 ao título executivo derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0002254-59.2009.4.02.5101 e a improcedência da ação rescisória relativa ao título, a Segunda Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o cumprimento de sentença, reconhecendo inviável declarar-se a inexigibilidade do título nesta execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Cumprimento de sentença restabelecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial