AREsp 1835364 - DECISAO

AREsp 1835364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o exequente, celetista à época, não estava abrangido pela decisão coletiva que assegurou reajustes apenas aos estatutários.

Parties
Agravante: JUVENIL JOSE ROMEIRO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Ilegitimidade De Parte, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Ilegitimidade De Parte Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUVENIL JOSE ROMEIRO

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada na execução individual de sentença coletiva (arts. 508 e 509, §4º, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o exequente, celetista à época, não estava abrangido pela decisão coletiva que assegurou reajustes apenas aos estatutários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.