REsp 2163413 - DECISAO

REsp 2163413 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o título executivo cuja execução se pretende delimita subjetivamente seus efeitos aos associados da AFAM, e vários exequentes não comprovarem a condição de associado no momento do pedido de cumprimento, comprovando assim a ilegitimidade para prosseguir com a execução individual; além disso, eventual revisão demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDY WILSON BIANCHI; Exequente: FERNANDA CURY CARVALHO; Exequente: MARILAND RODRIGUES DE MORAES; Exequente: MULLER THIAGO DOS REIS SILVA MORAES; Exequente: PEDRO RAFAEL DE JESUS SILVA; Exequente: SIMONE FERREIRA; Exequente: Celio da Costa Lino; Associação Impetrante: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM); Executadas: Executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Por Órgão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDY WILSON BIANCHI

Recorrente

FERNANDA CURY CARVALHO

Exequente

MARILAND RODRIGUES DE MORAES

Exequente

MULLER THIAGO DOS REIS SILVA MORAES

Exequente

PEDRO RAFAEL DE JESUS SILVA

Exequente

SIMONE FERREIRA

Exequente

Celio da Costa Lino

Exequente

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM)

Associação Impetrante

Executadas

Executadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Por Órgão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para requerer cumprimento individual quando o título executivo limita seus efeitos aos associados
  2. 2 Necessidade de comprovação de vínculo associativo contemporâneo ao pedido de cumprimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o título executivo cuja execução se pretende delimita subjetivamente seus efeitos aos associados da AFAM, e vários exequentes não comprovarem a condição de associado no momento do pedido de cumprimento, comprovando assim a ilegitimidade para prosseguir com a execução individual; além disso, eventual revisão demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais diante da inexistência de arbitramento pela instância de origem.
  • Intimem-se.