REsp 2198762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Helena Weber com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 383): "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTRASEB. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE BLUMENAU QUE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR AULAS EXCEDENTES QUANDO NÃO RESPEITADO PERCENTUAL DE HORAS-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM PROL DOS SERVIDORES EFETIVOS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO AOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXEQUENTE QUE ATUA COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. .. " (AC N. 5024954-89.2022.8.24.0008, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31-8-2023) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 409/415). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.021, § 4º, do CPC; art. 884 do Código Civil; e art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/09. Sustenta, em síntese, ausência de fundamentação do acórdão e que "a indenização pleiteada, sendo deferida apenas ao servidor efetivo, fere visceralmente o artigo 884 do Código Civil, porque o ACT igualmente laborou em sala quando deveria estar realizando atividade extraclasse. Ora. Se ambos, servidor efetivo e ACT realizaram o extrapolamento do percentual da jornada prevista na Lei Federal nº11.738/08, não parece medida de justiça remunerar apenas o efetivo. Tal prática, de alijar o servidor ACT dessa remuneração implica em flagrante ofensa ao artigo 884 do CC. E sobre a Lei Federal 11.738/08, é preciso considerar que foi esse o diploma legal, utilizado como base da causa de pedir da ação coletiva e não a legislação municipal. Foi a inobservância dos dispositivos daquela lei federal, notadamente o artigo 2º, §4º, que resultaram na procedência da ação coletiva, porque o Recorrido concedia apenas 20% da jornada aos servidores do magistério, quando a lei federal impunha o percentual de 33,33%, gerando a diferença obtida de 13,33%. E sobre esse prisma, é preciso ressaltar ainda que a Lei Federal nº 11.738/08 não faz nenhuma distinção entre servidores efetivos e ACT, tratando todos igualmente como profissionais do magistério. Assim, sendo, não somente o servidor efetivo, mas o ACT igualmente tem direito à jornada em sala no percentual de 66,67% reservando o percentual de 33,33% para atividades extraclasse." (fls. 452) Requer, por fim, o afastamento da multa imposta. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 376/378): Com esta decisão, reconheceu-se o direito dos professores do Município de Blumenau não apenas ao gozo de um terço da carga horária reservada a horas-atividade, como também o pagamento pelas aulas excedentes para aqueles que comprovassem labor em sala de aula no período reservado pela legislação federal. O pagamento desse adicional de aula excedente resultou da regulamentação do art. 39-B da Lei Complementar municipal n. 662/2007 (Estatuto do Magistério Público do Município de Blumenau) por meio do art. 13, do Decreto municipal n. 9.645/2012 (posteriormente revogado pelo Decreto municipal n. 13.638/2022). Tratava-se, portanto, de vantagem devida aos professores do quadro efetivo. A exequente, por sua vez, atua como professora temporária no Município executado, como demonstram os registros funcionais trazidos ao feito (Evento 1, Documentação 5, p. 11-28). Mesmo nessa condição, a recorrente sustenta, neste cumprimento de sentença, que também se acha albergada pela decisão coletiva, na medida em que os servidores temporários se submetem a regime jurídico-administrativo, gozando dos mesmos direitos conferidos aos servidores efetivos. Ocorre que a Lei municipal n. 7.564/2010, que disciplina as contratações temporárias naquele ente público, sujeitou esses profissionais ao regime celetista, conforme disposto na redação original do art. 4º (antes da alteração promovida pela Lei municipal n. 8.649/2018): Art. 4º As contratações serão realizadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por tempo determinado e estritamente necessário para a consecução das tarefas, pelo prazo de até 6 (seis) meses, possibilitada a sua prorrogação sucessiva, devidamente justificada, observado o prazo máximo de 2 (dois) anos. (Grifou-se). Além disso, antes das modificações trazidas pela Lei municipal n. 8.649/2018, a LCM n. 7.564/2010 previa os seguintes direitos aos temporários: Art. 7º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto: I - na Lei nº 4.432, de 20 de dezembro de 1994 (gratificação especial pela participação na Estratégia Saúde da Família); II - nos arts. 79 (diárias), 80 (indenização de transporte), 84 (auxílio-alimentação), 85 (auxílio- transporte), 98 (gratificação por atividade na perícia médica do SESOSP), 99 (gratificação por atividade especializada com adolescentes autores de atos infracionais), 101 (gratificação por produtividade, participação em programas de qualidade e de remuneração variável), 102 (gratificação de condução), 118-A (adicional de função); 162 a 167 (direito de petição), 176 a 184 (deveres, proibições, acumulação e responsabilidades do servidor), 185, I, II e III a 190 (penalidades), 196 (prazo de incompatibilidade para celebração de novo contrato), 197 (impedimento de retorno ao serviço público), 277 e 278 (licença especial à gestante e adotante), 287 (critérios de afinidade), 293 (contagem de prazos) e 295 (direito de crença religiosa ou convicção filosófica), todos da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007; II - nos arts. 5º (requisitos básicos para ingresso no serviço público), art. 67 (perda remuneratória por ausência injustificada ao serviço), arts. 68 a 72 (indenizações e reposições ao erário), art. 79 (diárias), art. 80 (indenização de transporte), art. 84 (auxílio-alimentação), art. 85 (auxílio-transporte), arts. 88 e 90 (gratificação natalina), art. 98 (gratificação por atividade na perícia médica do SESOSP), art. 99 (gratificação por atividade especializada com adolescentes autores de atos infracionais), art. 101 (gratificação por produtividade, participação em programas de qualidade e de remuneração variável), arts. 102 e 102-A a 102-D (gratificação de condução), arts. 103 a 108 (adicional de insalubridade e periculosidade), arts. 109 a 114 (adicional de prestação de serviço extraordinário), arts. 115 e 116 (adicional de férias), art. 117 (adicional pelo trabalho noturno), arts. 120, 120-A, §§ 1º e 2º, arts. 121 a 124, 126, 128 e 129 (férias), art. 162 a 167 (direito de petição), arts. 176 a 184 (deveres, proibições, acumulação e responsabilidades do servidor), arts. 185, I, II e III a 190 (penalidades), art. 196 (prazo de incompatibilidade para celebração de novo contrato), art. 266 (auxílio-natalidade), arts. 268 a 272 (salário-família), arts. 273 e 273-A (licença para tratamento de saúde), art. 276 (licença-paternidade), arts. 277 e 278 (licença especial à gestante e adotante), art. 287 (critérios de afinidade), art. 293 (contagem de prazos) e art. 295 (direito de crença religiosa ou convicção filosófica), todos da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007; (Redação dada pela Lei nº 8649/2018) III - nos arts. 93 (gratificação de aula-atividade), 94 (gratificação de regência de classe), 95 (gratificação de estímulo à regência de classe), 96 (gratificação pelo desempenho de atividade especializada em magistério), 97 (prêmio ao professor alfabetizador) e 98 (prêmio assiduidade), todos da Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, quando se tratar de membro do Magistério Público Municipal. IV - na Lei nº 7.940, de 12 de dezembro de 2013 (gratificação especial pela participação no Serviço de Atenção Domiciliar). Embora o supracitado inciso III, do art. 7º, previsse o direito do agente temporário à gratificação de aula-atividade, tal vantagem estava estabelecida no art. 93 da LCM n. 662/2007 (revogado, posteriormente, pela LCM n. 839/2011) e, assim, não se confunde com o adicional do art. 39-B, do Estatuto do Magistério Público de Blumenau. Sendo assim, inexistindo previsão expressa na legislação de regência dos temporários, não há se falar em direito ao recebimento desta verba por esses agentes especiais. É importante referir, ainda, que tal cenário não se alterou com as modificações trazidas à lei dos temporários pela Lei municipal n. 8.649/2018. Essa normativa vinculou-os ao regime jurídico-administrativo, mas a nova redação do art. 7º continuou não abarcando o direito reclamado neste cumprimento de sentença. .. Diante desse quadro normativo, inexistindo previsão na legislação de regência para o recebimento do adicional de aula excedente pelos servidores temporários (seja no regime celetista até 2018, seja no regime administrativo especial posteriormente a 2018), resta evidenciada a ilegitimidade ativa da apelante para a execução do título executivo formado na ação coletiva n. 0315741-13.2018.8.24.0008. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Por fim, segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Com efeito, o agravo interno era o meio de impugnação adequado para atacar decisão proferida monocraticamente pelo Relator, não se podendo afirmar, assim, a manifesta inadmissibilidade do recurso para fins de imposição da multa processual. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, À PARTE EMBARGADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. (grifei) 2. Segundo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do referido diploma legal, com a observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo. (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1.620.744/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DENTRO DO SISTEMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Efetivamente, o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pela parte ora embargante em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível. 2. A esse respeito, contudo, o STJ tem firme entendimento de que a simples interposição de Agravo Interno não implica litigância de má-fé, tampouco a incidência da multa prevista no § 4o. do art. 1.021 do Código Fux é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não conhecimento ou desprovimento do Agravo. (grifei) 3. No particular, o Agravo Interno da Fazenda Nacional era o meio de impugnação adequado para atacar decisão proferida monocraticamente, não se podendo afirmar, a despeito do não conhecimento por incidência da Súmula 284/STF, que há manifesta inadmissibilidade do Recurso então interposto ou má-fé processual da parte ora embargada. 4. Embargos de Declaração da Empresa acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1.880.470/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020) ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Publique-se. EMENTA