REsp 2184804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ademir Luiz Pereira Junior com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 99/100): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, Incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE. 1 . Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ilegitimidade ativa. Título executivo que expressamente restringe seus efeitos aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Parcela dos exequentes que, embora instada a tanto, não se desincumbiu da respectiva prova. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe em relação a eles. Ausência de condição da ação. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. 3. Excesso de execução. Inocorrência. Trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 22044374-46.2020.8.26.0000 que afirma a forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, que a ação visava a desconstituir. Juros de mora que não se provou desacordo com a Lei 12.703/2012, que disciplina a remuneração adicional da aplicação financeira da caderneta de poupança e da Taxa Selic. 4. Extinção de ofício do incidente, em relação aos exequentes CARLOS EDUARDO RIGHI, JOSÉ CARLOS SIMÕES LOPES, RONALDO GONÇALVES FARO, PAULO ANDRÉ MAZZOCATTO MORAIS, MAURICIO BRITES MARTINS, WLADIMIR KARASEK NETO, SERGIO FELLETO, MATIAS FRANCISCO SIQUEIRA, ADALBERTO VASCONCELOS SILVA, EDIGENAL BIZERRA ALVES, DEJAIR BARBOSA DE SOUZA, DAVID OU JUNIOR, DANIEL AUGUSTO RAMOS IGNACIO, CASSIO ROBERTO FERRAZ e ADEMIR LUIZ PEREIRA JUNIOR, por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Agravo desprovido, em face dos demais. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 127/130). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009; e 489, IV, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: "o V. Acórdão, ora impugnado, afastou-se, por completo do posicionamento do STJ e do STF que atestam expressamente que a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia toda a categoria representada, não se restringindo a eventual lista constante na exordial, ou ainda, ao fato de o beneficiário ser, ou não, associado. De todo modo, no caso dos autos, os exequentes comprovaram a qualidade de filiado, o que não foi possível comprovar é a data específica exigida pela Corte Local" (fl. 145), pelo que, requer a extensão dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo à toda a categoria substituída. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 317/323. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto ao mérito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 98/108): Isso porque o Aresto cujo cumprimento se postula delimita expressamente seu alcance subjetivo, condenando a Fazenda a incorporar o ALE "aos vencimentos dos associados da apelante" e a pagar a estes, consequentemente, as diferenças correlatas (Mandado de Segurança nº 0027112-62.2012.8.26.0053 Acórdão disponível no sítio eletrônico desta E. Corte). Deste modo, não comprovada a permanência do vínculo associativo pregresso com a impetrante do mandado de segurança coletivo, aquele exequente não detém legitimidade para requerer o cumprimento da sentença correlata, uma vez que o Aresto cujo cumprimento se postula impõe que essa situação legitimante (ser associado) seja contemporânea ao pedido de cumprimento individual que não pode ser efetuado senão por quem seja associado. Vale notar que a delimitação subjetiva do Aresto, aliás, constitui elemento que distingue o caso dos autos daquele examinado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema nº 1.056 caso em que se buscava a aplicação de julgado no qual a própria Corte Superior acolhera embargos de divergência e afastara a limitação subjetiva do Aresto originário (STJ: REsp n. 1.843.249/RJ, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão: Ministro Gurgel de Faria, j. 21/10/2021, DJe de 17/12/2021). De outro lado, tampouco há similitude entre os fatos ora considerados e aqueles examinados pelo Pretório Excelso no Tema nº 1119: ali se tratou da necessidade de associação prévia ao aforamento do mandamus; aqui, da possibilidade de quem não mais é associado requerer o cumprimento de julgado que contempla apenas os filiados à Associação Impetrante. Isso também porque a AFAM não é um sindicato, a quem cabe, de acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Ainda que a impetração de mandado de segurança coletivo se efetue em substituição processual, a coletividade que a AFAM pode substituir se limita à dos respectivos associados não podendo quem não a integre requerer em seu benefício o cumprimento do julgado. Acrescente-se, ademais, que a AFAM sequer se assemelha a entidade de representação de classe, ante seu caráter precípuo de mutualidade, destinada a congregar militares e pensionistas que venham se cotizar para o benefício comum como se depreende dos arts. 2º e 4º, caput e parágrafo único, do estatuto da Associação .. Ausente pressuposto que legitime a parte a postular a execução da sentença, cumpre referendar a extinção da ação, sem resolução de mérito, na linha dos precedentes firmados nesta Colenda Câmara, referentes aos mesmos fatos: .. Por esses fundamentos, de rigor a extinção do cumprimento, de sentença em relação aos agravados Carlos Eduardo Righi, José Carlos Simões Lopes, Ronaldo Gonçalves Faro, Paulo André Mazzocatto Morais, Mauricio Brites Martins, Wladimir Karasek Neto, Sergio Felleto, Matias Francisco Siqueira, Adalberto Vasconcelos Silva, Edigenal Bizerra Alves, Dejair Barbosa de Souza, David Ou Junior, Daniel Augusto Ramos Ignacio, Cassio Roberto Ferraz e Ademir Luiz Pereira Junior, por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (grifo nosso). Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados" (REsp 1.843.249/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2021). 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de afastar a conclusão pela legitimidade do servidor, ora agravado, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.349.224/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Para mais, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA