AREsp 2765607 - DECISAO

AREsp 2765607 - DECISAO

Manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 345 e Tema Repetitivo 973), segundo a qual são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença oriundas de ações coletivas mesmo sem impugnação; além disso, a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Impugnação Dos Cálculos, Súmula 345 Do STJ, Tema Repetitivo 973, Tema Repetitivo 1190, Art. 1º D Da Lei 9.494/1997, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Honorários Advocatícios Impugnação Dos Cálculos Súmula 345 Do STJ Tema Repetitivo 973 +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 345 do STJ em execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 e do art. 1º-D da Lei 9.494/1997
  3. 3 Efeito da modulação do Tema Repetitivo 1190 sobre execuções iniciadas antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 345 e Tema Repetitivo 973), segundo a qual são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença oriundas de ações coletivas mesmo sem impugnação; além disso, a modulação dos efeitos do Tema 1190 impede sua aplicação retroativa ao caso, de modo que não há violação dos dispositivos indicados pelo agravante, justificando o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC).
  • Publique-se.