AREsp 1356753 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, em parte, dar-lhe provimento para determinar que a execução individual da sentença coletiva seja precedida de prévia liquidação, por coerência com o entendimento desta Corte sobre a necessidade de liquidação para individualização do crédito; reconhecer, na análise, que a eficácia da sentença...

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Parties
Exequente: ARTUR CARLOS COSTA MELO (ARTUR); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Juros De Mora Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva +1 more

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Parties

ARTUR CARLOS COSTA MELO (ARTUR)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de liquidação prévia para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Eficácia territorial da sentença coletiva (se estende além da jurisdição do juízo prolator)
  3. 3 Termo inicial para incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, dar-lhe provimento para determinar que a execução individual da sentença coletiva seja precedida de prévia liquidação, por coerência com o entendimento desta Corte sobre a necessidade de liquidação para individualização do crédito; reconhecer, na análise, que a eficácia da sentença coletiva não se limita territorialmente e que os juros de mora têm termo inicial na citação na ação civil pública, bem como que o art. 85 do NCPC admite a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública indicada nos autos antes do cumprimento individual de sentença.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.