AREsp 2454138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CHAMAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera para, nessa parte, negar-lhe provimento. Ação: de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada pela agravada, em face do agravante, na qual se insurge o agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo agravante. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - NENHUMA INÉPCIA DA VESTIBULAR - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO QUE SE MOSTRA A VIA ADEQUADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL - JUROS DE MORA DE 0,5% A. M. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A. M. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL - EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADO - QUESTÕES SEDIMENTADAS PELO STJ E PELA CÂMARA PREVENTA - MANIFESTO ABUSO DO DIREITO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COMINADA MULTA. (e-STJ Fl. 262) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 77, 130, 132, II, 219, 489, § 1º, I, II, IV e VI, 509, II, e 1.022, II, do CPC; 394, 405 e 407 do CC, sustentando: i) omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de litisconsórcio passivo e chamamento ao processo dos devedores solidários: UNIÃO e BACEN; ii) que deve ser deferido o chamamento ao processo dos referidos entes; iii) que a competência para julgamento do presente feito é da Justiça Federal. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, o agravante sustenta que os dispositivos arrolados foram devidamente prequestionados perante o Tribunal de origem, mediante a oposição de embargos de declaração. Insurge-se contra a aplicação da Súmula 568/STJ à espécie. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CHAMAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelo agravante: - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 77, 130, 132, II, 219 e 509, II, do CPC; 394, 405 e 407 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ Relativamente à alegação de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o reconhecimento, na ação coletiva, de solidariedade entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. Outrossim, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de todos ou apenas de um dos devedores, como ocorre na presente hipótese, em que o autor optou por instaurar a fase de cumprimento apenas contra o Banco do Brasil, inexistindo, assim, circunstância a ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ou mesmo a autorizar o pretendido chamamento dos devedores solidários ao processo. Inexiste, portanto o alegado litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: REsp n. 1.753.295/RS, Terceira Turma, DJe de 27/10/2022; REsp n. 1.948.316/SP, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.878.338/RS, Quarta Turma, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.898.289/RS, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.769.719/RS, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021. Ademais, quanto ao tema, esta Corte firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 315), segundo o qual "a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (. ..) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário." Desse modo, o entendimento do Tribunal de regional, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 568 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl. 586/588) Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 1. Da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC Não obstante alegue o agravante que demonstrou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, verifica-se, da análise de suas razões do recurso especial, que foram tecidas afirmações genéricas de que houve violação do referido dispositivo, em virtude da rejeição dos embargos de declaração. Não foram especificamente apontadas, todavia, as supostas omissões, contradições ou obscuridades em que incorreria o acórdão recorrido, bem como a relevância desses aspectos para a solução da lide. Incidente, pois, a Súmula 284/STF. 2. Da violação do art. 489 do CPC De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, não há que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. Com efeito, as questões das teses de litisconsórcio passivo e chamamento ao processo dos devedores solidários, bem como do foro competente para o processamento e julgamento dos presentes autos, foram devidamente fundamentadas, de sorte que restaram afastados os argumentos delineados pelo agravante mediante a análise das circunstâncias delineadas nos autos. 3. Da ausência de prequestionamento Ademais, os arts. 77, 130, 132, II, 219 e 509, II, do CPC; 394, 405 e 407 do CC não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Ressalto ainda que, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Ademais, a alegação do agravante de que a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, por si só, haveria de ser suficiente para se considerar prequestionado o tema em análise só encontra guarida se o Tribunal superior considerar existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. 4. Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ Consoante consignado na decisão impugnada, relativamente à alegação de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o reconhecimento, na ação coletiva, de solidariedade entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. Outrossim, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de todos ou apenas de um dos devedores, como ocorre na presente hipótese, em que o autor optou por instaurar a fase de cumprimento apenas contra o Banco do Brasil, inexistindo, assim, circunstância a ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ou mesmo a autorizar o pretendido chamamento dos devedores solidários ao processo. Inexiste, portanto o alegado litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: REsp n. 1.753.295/RS, Terceira Turma, DJe de 27/10/2022; REsp n. 1.948.316/SP, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.878.338/RS, Quarta Turma, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.898.289/RS, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.769.719/RS, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021. Ademais, quanto ao tema, esta Corte firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 315), segundo o qual "a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (. ..) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário." Desse modo, o entendimento do Tribunal de regional, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 568 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. No ponto, de rigor a manutenção da aplicação da Súmula 568/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.