AREsp 2514478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) que não foi atacado por recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que a...

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Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Unicidade Sindical, Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Unicidade Sindical Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva

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Parties

JOSE RIBAMAR MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para executar individualmente título judicial decorrente de ação coletiva
  2. 2 ocorrência de preclusão sobre matéria de ordem pública relativa à legitimidade ad causam
  3. 3 delimitação subjetiva da categoria no momento da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) que não foi atacado por recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que a delimitação subjetiva da categoria se verifica na execução individual e que o agravante não comprovou pertencer à categoria abrangida pela sentença coletiva (SINTSEP-MA), sendo representado por sindicato distinto mais específico (SINPROESEMMA), o que afasta sua legitimidade ativa para a execução individual do título coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.