REsp 2102778 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO DOS SANTOS FERREIRA contra decisão de fls. 1963-1965 (e-STJ) que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que demonstrou claramente a omissão em que incorreu o Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos perante aquela Corte. Em juízo de retratação, na forma dos artigos 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Analisa-se novamente as razões do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DOS SANTOS FERREIRA com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 1738, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. RMS 25841/DF. 1. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. 2. No presente caso, a executada alegou a ilegitimidade ativa do exequente, matéria esta de ordem pública. Ainda que se entenda que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, elas não se sujeitam à preclusão temporal, que é o caso dos autos. 3. O título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistasda Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, que objetivava a execução da decisão proferida pelo STF no RMS 25841/DF, beneficia somente os magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial (fls. 1782-1835, e-STJ), o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) "omissão sobre exceção de pré-executividade"; (b) "omissão sobre os limites subjetivos das decisões proferidas em ação coletiva"; (c) "omissão sobre os efeitos preclusivos da coisa julgada"; (d) "omissão sobre precedentes do STF e do STJ"; (e) "desconsideração de trechos da decisão proferida pelo STF no RMS 25.841/DF". Quanto às questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 337, XI, 502, 508, 509, § 4º, 535, II, e § 3º, e 987, § 2º, do CPC/2015 e 2º e 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, sob os seguintes argumentos: (a) "a posterior declaração de ilegitimidade ativa do Exequente, como ocorreu neste processo, violou o disposto no inciso II do art. 535 do CPC, combinado com seu § 3º, ou pelo menos em negativa de vigência dessas regras, que expressamente prescrevem que a ilegitimidade de parte é matéria suscetível de alegação na impugnação da Fazenda Pública e que decorrido esse prazo há preclusão e será emitida a requisição de pagamento" (fl. 1806, e-STJ); (b) "o acórdão recorrido contrariou o art. 2º-A, da Lei 9.494/1997, ao admitir que a relação dos beneficiários constantes da petição inicial da ação coletiva pode ser alterada mesmo depois do trânsito em julgado da sentença genérica proferida em ação coletiva" (fl. 1813, e-STJ); (c) "a decisão recorrida, portanto, viola a ratio legis do parágrafo único do art. 2º-A, da Lei 9.494/1997, pois a evidente finalidade dessa regra é de que a lista dos beneficiários deve ser juntada na fase de conhecimento para viabilizar o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa, estabilizando a lide em seus contornos subjetivos, o que, em contraprestação processual, exige que a União impugne, ainda quem em caráter geral, os nomes dos associados que ali tenham sido incluídos e que repute não fazerem jus ao direito postulado" (fl. 1814, e-STJ); (d) "o acórdão recorrido apreciou novamente a limitação da eficácia subjetiva da sentença genérica proferida na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 sem se ater e até sem fazer nenhuma referência ao decidido no acórdão exequendo, proferido pela 2 a Turma do TRF 1, no qual a única limitação subjetiva foi aos beneficiários constantes das listas apresentadas com a petição inicial" (fl. 1823, e-STJ); (e) "a decisão recorrida, dessa forma, deixou de aplicar a tese jurídica adotada pelo STJ nos Temas 481,723 e 724 de repercussão geral, segundo os quais os efeitos preclusivos da coisa julgada formada em ação coletiva são intransponíveis, sendo descabida a alteração de seu alcance em sede de liquidação/execução individual" (fl. 1824, e-STJ); (f) "as decisões proferidas nestes autos ao desconsiderar esses trechos da coisa julgada e ignorar a exaustiva discussão ocorrida a respeito do direito dos Juízes Classistas Temporários da ativa, violou: a) o inciso XI do art. 337 do CPC, pois deixou de considerar que as matérias relativas a ilegitimidade ou de falta de interesse processual deve ser discutido na fase de conhecimento e não na fase de cumprimento da sentença; b) o art. 502, o art. 508 e o § 4º do art. . 509, todos do CPC, por desconsiderar o efeito preclusivo da coisa julgada, porquanto todas as alegações que poderiam e deveriam ter sido deduzidos na fase de conhecimento se presumem rejeitadas, o que não ocorreu no caso em análise" (fl. 1824, e-STJ); (g) "a contrariedade decorre de o acórdão proferido, complementado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração, não apresentar distinguishing ou superação do entendimento da tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento (Temas 481, 723 e 724, do STJ). Ao não fazê-lo, deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, contrariando o dispositivo mencionado, violando o § 2º, do art. 987, do CPC." (fl. 1825, e-STJ). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1924-1925 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente, em sede de embargos de declaração, argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito do seguinte (fls. 1751-1759, e-STJ): .. Não houve, entretanto, manifestação expressa sobre dois pontos da apelação: a) de que essa alegação tardia de ilegitimidade viola o art. 535, caput, inciso II, e § 3º do CPC, e, em decorrência, o princípio do devido processo legal, bem como o princípio da reserva legal, porquanto por meio de interpretação concede-se uma faculdade para a qual a lei estipula momento específico para manifestação pela parte; b) de que neste processo a União impugnou a execução (Evento 6) alegando apenas excesso de execução, o que configura preclusão consumativa e não mera preclusão temporal, e só muito depois do prazo para impugnação apresentou exceção de pré-executividade. .. Pede-se, portanto, manifestação sobre a tese de que a exigência legal do rol dos beneficiários na petição inicial das ações coletivas movidas por associações para defesa de direitos individuais homogêneos, como é o caso daquela que gerou o título exequendo, torna obrigatório que exista discussão na fase do conhecimento dos limites subjetivos da decisão, pois do contrário não haveria sentido nessa exigência legal. .. Com o devido respeito ao entendimento adotado, não foram respeitados os limites do título executivo em execução ao se reexaminar o mérito. Além disso, houve omissão sobre questões de fato e de direito relativas ao título exequendo, sobre os quais o Exequente requer manifestação para fins de prequestionamento. Pede-se manifestação, portanto, sobre os seguintes fatos e teses levantados no recurso: a) de que a decisão descumpre o entendimento do STF firmado no item II do Tema 82 de repercussão geral, no qual foi firmada a tese de que " II - as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial"; b) de que houve pedido expresso na petição inicial da ação coletiva exequenda (autos 0006306-43.2016.4.01.3400) a todos os associados, pois a autora foi explícita ao postular: II - a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da Autora aqui representados (relação por região em anexo), da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001, ou seja de março de 1997 a março de 2001, acrescidos de correção monetária e juros legais, ambos incidentes sobre o valor da parcela devida a cada um dos autores/associados, mês a mês, na data em que estava deveriam ser pagas até a data de seu efetivo pagamento. c) de que a ilegitimidade dos substituídos/representados indicados expressamente em rol juntado com a petição inicial da ação coletiva é matéria que deveria ter sido suscitada e decidida na fase de conhecimento, conforme art. 337, XI, do CPC, mesmo em caso de pedido e condenação genéricos (CPC, art. 491), de sorte que competia à União discutir na fase de conhecimento da ação coletiva o âmbito e a extensão da representação da Autora da ação coletiva (Anajucla) em relação aos ex-classistas relacionados na inicial e obter expressa manifestação a respeito na decisão que transitou em julgado sobre eventuais limitações subjetivas cabíveis; d) de que não tendo a União pleiteado ou obtido manifestação sobre a extensão subjetiva da condenação, para que o ex-classista se beneficie do que foi decidido basta que esteja incluído no rol dos substituídos e tenha atuado e recebido gratificação de deliberação coletiva, por participação em audiências, de março de 1996 a março de 2001, período abrangido pela decisão, pois do contrário se está julgando novamente o mérito da ação coletiva; e) de que do acórdão exequendo (Evento 1, OUT11, p. 5) constou expressamente que: No ponto, vale registrar que a decisão de mérito proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no bojo dos RMS 25.841/DF/DF, que reconheceu o direito dos substituídos a perceber a denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. f) de que do acórdão exequendo (Evento 1, OUT11, p. 6), em sua decisão final, constou expressamente que: Com essas considerações e com suporte no precedente acima colacionado, deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda. g) de que o texto da decisão exequenda, referido na alínea precedente indica claramente a intenção de beneficiar todos os arrolados na petição inicial, de sorte que a exclusão na fase de cumprimento da sentença de beneficiário que constou do rol juntado com a petição inicial da ação coletiva, houve violação da coisa julgada (Constituição da República, art. 5º, XXXVI; CPC, artigos 502 e art. 509, § 4º do CPC); h) de que a própria União tinha conhecimento de que a condenação na ação coletiva abrangia todos os relacionados no rol dos substituídos, inclusive os que se encontravam na ativa, tanto é verdade que no recurso extraordinário que interpôs alegou o seguinte (Evento 21, OUT2, p. 21): Em consequência, o acórdão recorrido, ao julgar o pedido procedente em relação a todos os representados que constam em lista anexa à petição inicial desta ação (fl. 448v), violou frontalmente o disposto no art. 5º, XXI da_Constituição Federal. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão proferido pelo TRF-1, para que seja o feito extinto sem resolução do mérito em relação a todos os representados na presente ação que não figuravam como associados à época da impetração do mandado de segurança coletivo, ante sua manifesta ilegitimidade ativa. Não há dúvida, portanto, de que o acórdão exequendo beneficia todos os ex-classistas indicados no rol juntado com a petição inicial, tanto é verdade que contra essa decisão a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento; i) de que, ainda que, em virtude dos termos da decisão proferida, fosse possível se entender pelo descabimento da condenação aos juízes classistas que se encontravam na ativa entre 1996 e 2001, tal matéria deveria ter sido expressamente decidida na fase de conhecimento e que, por não constar expressamente a exclusão dos substituídos que não se aposentaram do que foi decidido, incidem os efeitos preclusivos da coisa julgada, previstos no art. 508 do CPC, não cabendo sua rediscussão na liquidação, conforme disposto no § 4º do art. 509 do CPC. .. O r. acórdão não se manifestou sobre a tese de existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.379.924/RS) e do próprio TRF da 4ª Região no sentido de que a decisão proferida no RMS 25.841/DF abrange os juízes classistas não aposentados na vigência da Lei 6.903/1981. Também não houve manifestação sobre o precedente do Superior Tribunal de Justiça de que é impertinente na fase de liquidação/execução individual rediscutir os limites subjetivos da sentença transitada em julgado (STJ, Corte Especial, AgInt no REsp 1.247.150 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/09/2011, DJ e 12/12/2011). .. O r. ac órdão, entretanto, não transcreveu nem se manifestou sobre a parte da decisão da Corte Suprema naquele RMS 25.841/DF, em que a matéria foi expressamente examinada no sentido oposto ao que se entendeu nestes autos. Com efeito, não houve manifestação sobre as seguintes alegações do Exequente/apelante: A simples leitura da ementa do acórdão proferido no RMS 25.841/DF afasta esse entendimento: PARIDADE - REMUNERAÇÃO E PROVENTOS - CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro limar Gaivão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES - JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - VOGAIS - REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (STF, Pleno, RMS 25.841/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 20/3/2013. (realces não existentes no original) O acórdão do RMS 25.841/DF não somente declarou o direito dos juízes classistas temporários ativos de 1992 a 1998, preservando ainda a irredutibilidade dos vencimentos para período posterior, como discutiu expressamente se o direito objeto do mandado de segurança era exclusivo dos aposentados e pensionistas, ou, também, dos ativos. Para demonstrar a veracidade desse argumento, pede-se escusas por se transcrever o longo debate ocorrido no RMS 25.841/DF a respeito do direito à PAE dos Juízes Classistas Temporários da ativa, transcrição essa que tem o objetivo de demonstrar a exaustiva discussão do tema. Com efeito, assim se debateu no Supremo Tribunal Federal (Evento 21, OUT3, p. 34): .. Resta claro como a luz solar que o Ministro Luiz Fux suscitou dúvida a respeito da extensão do decidido no mandado de segurança, sendo esclarecido por todos que o pedido envolvia a equivalência salarial entre os juízes classistas da ativa e os juízes togados, limitada à edição da Lei 9.655/1998, mas garantida a irredutibilidade salarial a partir de então - registre-se, mantidos os valores da PAE incorporados aos vencimentos do juiz classista da ativa. Confira-se a ementa do acórdão desse mandado de segurança: JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. Vê-se, portanto, que ainda que tivesse o ilustre Magistrado prolator da decisão recorrida o poder de rescindir o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da l a Região, no mérito, não teria nenhuma razão. Ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, o Supremo Tribunal Federal no MS 25.841/DF reconheceu o direito à percepção da PAE aos juízes classistas da ativa, à razão de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes até a edição da Lei 9.655/1998, mantendo-o após tal data em razão da garantia constitucional da irredutibilidade dos salários. Pede-se, portanto, manifestação sobre a tese de que o trecho acima transcrito comprovaria que o STF deferiu as diferenças da PAE a todos os classistas, inclusive e principalmente aos que estavam na ativa, em virtude da expressa menção aos ATIVOS. .. Ocorre que o Tribunal Regional rejeitou os referidos embargos de declaração sem apreciar as questões arguidas pelo recorrente como omissas. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação ou a manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. QUESTÕES ALEGADAS E NÃO ABORDADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.