REsp 2180877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRAULIO DA SILVA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.066/1.067): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0006306-43.2016.4.01.3400. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.903/81. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 tramitou na 4ª VF/SJDF com objetivo de cobrança das parcelas pretéritas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 737.165- 73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF), transitado em julgado após julgamento pelo STF, onde foi reconhecido o direito dos substituídos aos reflexos da parcela autônoma de equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 2. A decisão proferida pelo STF no RMS 25841/DF beneficia somente os magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas. Ademais, em atenção ao princípio da congruência, não se poderia deferir o que não foi requerido pela parte impetrante. 3. Não se mostra possível ampliar os efeitos da coisa julgada formada no RMS nº 25.841/DF, nos autos da ação de cobrança lastreada no título executivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, para abranger inclusive aqueles que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81. 4. A referência "a todos os associados da Associação autora", para fins de título executivo de parcelas pretéritas, na ação coletiva sob rito ordinário, deve ser entendida como todos os associados que se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81 e que são beneficiários da sentença transitada em julgado no mandado de segurança coletivo e, ainda, que constam no rol apresentado na petição inicial da Ação Coletiva. 5. Ainda que o nome da Apelante conste na lista juntada nos autos da ação coletiva do Processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, faz-se necessário verificar, por ocasião do cumprimento de sentença, de forma individualizada, se tal ex-associada é beneficiária do título executivo formado na ação de conhecimento (mandado de segurança coletivo). 6. A Recorrente era juíza classista na ativa, mas não se aposentou e nem implementou as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, exigida no RMS 25841/DF. Portanto, inexiste legitimatio ativa ad causam para a execução individual pretendida. 7. Conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, na sessão de julgamento do dia 15/12/2020, em processo submetido a segredo de justiça, o dever de fundamentação analítica do julgador - relativo à obrigação de demonstrar distinção ou superação do paradigma invocado, prevista no artigo 489, parágrafo 1º, VI, do CPC - "limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por tribunais de segundo grau distintos daquele a que o julgador está vinculado" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15122020-Fundamentacao-especial- so-e-exigida-do-julgador-que-deixa-de-seguir-precedente-com-forca-vinculante.aspx). 8. Não obstante a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelaRecorrente, para fins de prequestionamento, a matéria ventilada no apelo foi expressamente debatida, ainda que a tese defendida pela Apelante não tenha sido acolhida. 9. Apelação interposta por BRAULIO DA SILVA desprovida. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 1.303/1.310). Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, 505, 509, § 4º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, porquanto remanescentes omissões respeitantes à existência de pedido implícito nos Embargos de Declarac a o no RMS 25.841/DF, à análise de precedente oriundo do STF e dos Temas 481, 723 e 724, do STJ. Sustenta, ao fim, sua legitimidade para execução do título encartado nos autos, sob pena de violação da coisa julgada conformada no RMS 25.841/DF e na na Ac a o Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.443/1.448. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 1.454. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. No caso, destacou a segunda instância, quando da rejeição da medida integrativa, o seguinte (e-STJ fls. 1.304/, com destaques no original): Conforme ressaltado no Aco"rda o ora embargado, o MS 25.841/DF, impetrado pela ANAJUCLA, tinha por objetivo a concessa o da seguranc a "para garantir o direito li"quido e certo dos associados da impetrante , com aposentadoria regida pela lei no 6.903/81 ou com as condic o es preenchidas para a inativac a o na sua vige ncia, bem como aos pensionistas com o ca"lculo das penso es baseado nos proventos decorrentes da citada lei 6.903/81, de terem seus proventos e penso es reajustados com o acre"scimo da referida equivale ncia salarial, por imposic a o da legislac a o de rege ncia aludida (..)" No julgado ora embargado, foi ressaltado que, no voto proferido pelo Ministro Marco Aure"lio, nos autos do RMS 25.841/DF, "o direito dos classistas da ativa a essa verba foi reconhecido somente como fundamento de decidir, na o como provimento do pedido formulado na ac a o": (..) A mera menc a o ao direito dos Jui"zes Classistas em atividade a" parcela auto noma de equivale ncia foi abordada no voto como fundamento para o reconhecimento do direito dos associados da Impetrante, que se aposentaram ou implementaram as condic o es para a aposentadoria, na vige ncia da Lei no 6.903/81, a" parcela em destaque, conforme requerido na petic a o inicial daquele Mandado de Seguranc a Coletivo. Ou seja, o direito dos classistas da ativa a essa verba foi reconhecido somente como fundamento de decidir, na o como provimento do pedido formulado na ac a o. (Grifei) No dispositivo do voto proferido pelo Ministro Marco Aure"lio, transcrito no voto deste Relator, restou claro o alcance da decisa o do STF, que na o abarca jui"zes classistas ativos, visto que "em atenc a o ao princi"pio da congrue ncia, na o se poderia deferir o que na o foi requerido pela parte impetrante": (..) Assim constou do dispositivo do voto proferido pelo Ministro Marco Aure"lio: "Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o aco"rda o proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela auto noma de equivale ncia incidente sobre os proventos e penso es de 1992 a 1998 e, apo"s esse peri"odo, o direito a" irredutibilidade dos respectivos valores." (Grifei) Por outro lado, o aco"rda o proferido nos ED no RMS no 25.841/DF na o atribuiu efeitos modificativos a"quele julgado embargado pela Unia o. O Relator dos ED no RMS no 25.841/DF, Ministro Marco Aure"lio, bem delimitou em seu voto o escopo de apreciac a o da mate"ria novamente submetida a" Suprema Corte: (..) O que veio, enta o, a" apreciac a o deste Tribunal Um recurso ordina"rio com o qual a Associac a o dos Jui"zes Classistas da Justic a do Trabalho buscou o implemento total da seguranc a, o que consistiria em assegurar aos magistrados classistas aposentados ou que cumpriram os requisitos para passagem a" inatividade na vige ncia da Lei no 6.903/81 a paridade entre os respectivos proventos e os vencimentos enta o percebidos pelos classistas da ativa, que, por sua vez, ate" a vinda a" balha da Lei no 9.655/98, correspondiam a 2/3 dos vencimentos dos togados, Jui"zes Presidentes de Junta, inclusive relativamente a" parcela de equivale ncia salarial, admitida na Ac a o Origina"ria no 630-9. O Aco"rda o final foi proferido nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declarac a o sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessa o presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigra"ficas. (Plena"rio, 19.03.2014, DATA DE PUBLICAC A O DJE 07/04/2014 - ATA No 44/2014. DJE no 68, divulgado em 04/04/2014). (Grifei) Da mesma forma, inexiste violac a o da coisa julgada constitui"da na ac a o coletiva no 0006306- 43.2016.4.01.3400 do TRF1, visto que esta objetivou a cobranc a de parcelas prete"ritas a" data da impetrac a o do Mandado de Seguranc a Coletivo no 737.165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF), conforme consignado na petic a o inicial daquela ac a o, e ressaltado no julgado ora atacado: (..) Da petic a o inicial da ac a o coletiva, tem-se que a pretensa o e" a cobranc a das "perdas financeiras sofridas pelos associados da Autora no peri"odo prete"rito ao ajuizamento do Mandado de Seguranc a Coletivo no 737165- 73.2001.5.55.5555, designadamente as referentes a" Parcela Auto noma de Equivale ncia (PAE), relativa ao auxi"lio- moradia, verba a que os jui"zes togados passaram a fazer jus, em raza o da Lei 8.448/92, institui"da, inicialmente, para os Deputados Federais pela Resoluc a o 85 da Ca mara Federal e depois estendida para os demais membros da magistratura". Portanto, torna-se necessa"rio, na fase de cumprimento ou de liquidac a o, individualizar o direito coletivo, identificando-se os legitimados para a execuc a o individual oriunda de ac a o coletiva, conforme elucidado no Aco"rda o embargado: (..) A questa o que fica diz respeito ao fato de a listagem de filiados a" associac a o juntada com a inicial da ac a o coletiva incluir va"rios classistas que na o se aposentaram no peri"odo de 92 a 98, mas eram ativos na e"poca. Nesse ponto, observo que a sentenc a na ac a o coletiva relativa a direitos individuais homoge neos e" do tipo gene"rico, sendo que a situac a o concreta de cada associado sera" verificada por ocasia o da liquidac a o de sentenc a. E" somente na fase de cumprimento ou de liquidac a o que o direito coletivo deve ser individualizado, identificando-se os legitimados para a execuc a o individual oriunda de ac a o coletiva. Assim, em que pese constar o nome do associado na listagem juntada com a inicial da ac a o coletiva, faz-se necessa"rio verificar, por ocasia o do cumprimento de sentenc a, se tal associado e" beneficia"rio do ti"tulo executivo formado na ac a o de conhecimento. No caso concreto, a refere ncia "a todos os associados da Associac a o autora" deve ser entendida como todos os associados que se aposentaram pelas regras da Lei no 6.903/81 e que sa o beneficia"rios da sentenc a transitada em julgado no mandado de seguranc a coletivo e, ainda, que constam no rol apresentado na petic a o inicial da Ac a o Coletiva. Dessa forma, ainda que o nome do Exequente, ora apelante, conste na lista juntada nos autos da ac a o coletiva de cobranc a sob o rito ordina"rio, na o se trata de substitui"do que tenha se aposentado ou implementado as condic o es para a aposentadoria na vige ncia da Lei no 6.903/81, uma vez que era juiz classista na ativa, mas na o se aposentou sob a e"gide do aludido diploma legal. Tambe"m na o procede o argumento da Recorrente de que o Aco"rda o desta Se"tima Turma Especializada contrariou a remansosa jurisprude ncia dos Tribunais. O Aco"rda o atacado destacou va"rios julgados que corroboram o entendimento firmado nestes autos: AI no 5013829-96.2022.4.02.0000/RJ, TRF2, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 14/11/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5038347-96.2022.4.04.0000, 4a Turma; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5006741-16.2023.4.04.0000, 12a Turma, TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5038121-91.2022.4.04.0000, 3ª Turma. Ademais, o Aco"rda o embargado assim destacou: (..) Quanto aos precedentes citados pelo Recorrente, conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, em processo submetido a segredo de justic a, na o ha" violac a o do Co"digo de Processo Civil quando o julgador na o segue enunciado de su"mula, jurisprude ncia ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual esta" vinculado, e na o demonstra a existe ncia de distinc a o no caso em julgamento ou a superac a o do entendimento. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, não há nenhuma vício a ser sanado, já que a Corte de origem entendeu que os limites subjetivos do título encartado nos autos, relativo à ação de cobrança de parcelas pretéritas de writ, teriam sido definidos pelo decidido no mandado de segurança indicado, ausente efeitos modificativos nos aclaratórios apreciados pelo STF . Quanto ao mais, verifica-se no acórdão recorrido, notadamente nos excertos anteriormente transcritos, que o Tribunal de origem decidiu a questão respeitante à legitimidade para execução com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, e que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, a fim de acolher o fundamento de violação da coisa julgada, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: REsp 2.130.183/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 30/04/2024; REsp 2.133.480/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/04/2024; REsp 2.094.334/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 05/10/2023. A propósito, noticio que, recentemente, o tema aqui discutido foi objeto da Reclamação (Rcl 70.081/RS), processada na Suprema Corte, na qual o Ministro André Mendonça decidiu julgando improcedente a pretensão, nos seguintes termos: .. 14. Na hipótese sob análise, a alegação é a de que na decisão reclamada teria inobservado o acórdão no RMS nº 25.841/DF, cuja decisão abarcaria não só juízes classistas aposentados ou com direito adquirido para aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981, mas também juízes classistas que não tinham cumprido esses requisitos mas estiveram na ativa entre 1992 e 1998. 15. Com efeito, para que se possa concluir sobre eventual desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS nº 25.841/DF pelo ato reclamado, é preciso perscrutar os limites objetivos e subjetivos do decidido por esta Corte naquela demanda. 16. Inicialmente, rememore-se o pedido inicial do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela reclamante e direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho: : "(..) seja a segurança concedida para garantir o direito líquido e certo dos associados da impetrante, com aposentadoria regida pela lei nº 6.903/81 ou com as condições preenchidas para a inativação na sua vigência, bem como os pensionistas com o cálculo das pensões baseado nos proventos decorrentes da citada lei 6.903/81, de terem seus proventos e pensões reajustados com o acréscimo da referida equivalência, por imposição da legislação de regência aludida, em respeito à proteção constitucional ao direito adquirido e às situações constituídas sob o império da lei revogada e em homenagem à jurisprudência sumulada da Suprema Corte trazida à colação." (e-doc. 8, p. 8/9; grifos nossos). 17. Diante da denegação de segurança pelo Tribunal a quo, veio ao Supremo Tribunal Federal, em sede de RMS nº 25.841/DF, e aqui decidido a partir do voto condutor do Ministro Marco Aurélio assim concluído: "(..) Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998 tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões. Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação definitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração. Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. É como voto." 18. Em torno do entendimento do Ministro Marco Aurélio, formou-se maioria quanto ao reflexo da parcela autônoma de equivalência sobre proventos e pensões relativas aos juízes classistas aposentados sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981 (ou com direito adquirido para tanto). Essa limitação objetiva e subjetiva do julgado é ressaltada pelos votos do Ministro Dias Toffoli: .. 21. No caso dos autos, a reclamante afirma que o substituído não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981, tampouco tinha direito adquirido para tanto. Não obstante, busca, no fim das contas, extrair do acórdão dos embargos da declaração a extensão dos limites subjetivos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS nº 25.841/DF também aos juízes classistas da ativa à época, aposentados posteriormente à vigência da Lei nº 6.903, de 1981, sob novo regime. 22. A pretensão da reclamante não merece prosperar. 23. Na ocasião dos aclaratórios, recebidos sem efeito modificativo, o Ministro Marco Aurélio, autor do voto vencedor, esclareceu ter abordado a situação dos ativos como premissa (fundamento, portanto), para a decisão que foi chamado a dar exclusivamente voltada aos aposentados: .. 24. Reitere-se que a situação dos classistas quando na ativa foi utilizada unicamente como fundamento para o dispositivo da decisão que se refere exclusivamente aos aposentados. É o que já se anunciava nos apartes: "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não estou julgando esta matéria. Estou assentando, como premissa, que eles teriam direito, já que a remuneração era calculada à base de um trinta avos do que percebia um togado." 25. É dizer: a reflexão sobre período de atividade dos classistas empreendida por Sua Excelência serviu apenas como caminho para chegar à solução da lide, reflexão essa destituída de força vinculante, mormente diante de seu pronunciamento expresso "Não estou julgando essa matéria" e, ainda, por não constar do dispositivo do julgado. 26. A reclamante busca dar status de coisa julgada a aspecto abordado como fundamento da decisão, de modo a ampliar subjetivamente o que decidido por este Supremo Tribunal Federal. Os fundamentos da decisão não estão acobertados pelo manto da coisa julgada, privilégio do seu dispositivo. Este que deve ser observado na via da reclamação para garantia da autoridade das decisões desta Corte. .. 30. Fica claro, portanto, que o ato reclamado não afrontou o decidido por este Supremo Tribunal no RMS nº 25.841/DF ao manter os limites subjetivos do título executivo aos "magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas". (Rcl 70291/RS, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 06/02/2025, publicação em 07/02/2025) Grifos acrescidos . Ademais, em relação aos Temas 481, 723 e 742 do STJ, uma vez que proferidos em circunstâncias fático-jurídicas absolutamente diversas do caso dos autos, inviável aqui sua aplicação. Por fim, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previsto s nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA