REsp 2102920 - DECISAO

REsp 2102920 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal regional reconheceu, com base no conteúdo da sentença coletiva, a existência de limitação subjetiva do título executivo aos servidores nominados nos autos; tal limitação caracteriza coisa julgada que impede execução por não nominados, e o STJ não podia, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou esse reconhecimento, em observância à Súmula 7/STJ e à jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA SI8LVA RIBEIRO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Direito Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Sindical Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

ANA CRISTINA SI8LVA RIBEIRO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo proveniente de ação coletiva beneficia todos os integrantes da categoria ou se a limitação subjetiva expressa no título impede a execução individual por não nominados
  2. 2 Se há ilegitimidade ativa para cumprimento individual quando o título contém limitação subjetiva expressa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal regional reconheceu, com base no conteúdo da sentença coletiva, a existência de limitação subjetiva do título executivo aos servidores nominados nos autos; tal limitação caracteriza coisa julgada que impede execução por não nominados, e o STJ não podia, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou esse reconhecimento, em observância à Súmula 7/STJ e à jurisprudência dominante.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.