REsp 2204067 - DECISAO

REsp 2204067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à fixação dos honorários (aplicação da equidade em função do acervo fático-probatório e do alto valor da causa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Redistribuição De Feito, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Redistribuição De Feito Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 previsão legal aplicável à prescrição das execuções autônomas (art. 9º do Decreto 20.910/32; Súmula 383 do STF)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios: aplicação do art. 85, §3º vs. apreciação equitativa do §8º
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à fixação dos honorários (aplicação da equidade em função do acervo fático-probatório e do alto valor da causa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.