AREsp 2854605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 696/697): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PREMATURA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de ação coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400 que reconheceu aos representados pela ANAJUCLA o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 1996 a 2001 e condenou a União ao pagamento dos valores devidos com os consectários que especifica apenas aos magistrados classistas que constaram do rol da petição inicial. - A ação de cobrança se originou do RMS 25.841/DF que declarou o seguinte: PROVENTOS E PENSÕES - JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. ( ) JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. - Desde 1992, os magistrados faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência. Essa verba remuneratória, conforme decidido na Ação Originária nº 630/DF, só começou a ser paga em 2000 em decorrência desse feito e da Resolução nº 195/2000 do STF. - Entendimento pela extensão aos magistrados classistas ativos e inativos, incluindo os pensionistas, observada a proporção de 1/30 da PAE recebida pelos juízes trabalhistas togados. Não houve limitação aos inativos pela Lei 6.903/81 no dispositivo. Precedentes desta E. Corte. - Na ação de cobrança originária, o pedido da ANAJUCLA objetivou a condenação da UNIÃO ao pagamento das PAEs no período de 1996 a 2001 tendo como base o que foi decidido no RMS 25.841/DF a todos os seus associados constantes dos anexos da petição inicial e o acórdão, que deu provimento à sua apelação, não faz a distinção entre ativos e inativos. Precedentes desta E. Corte. - A execução individual aqui em debate diz respeito ao título executivo formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400, não sendo possível rediscutir a questão da limitação dos beneficiários do RMS 25.841/DF, considerando a procedência total do pedido. - A UNIÃO, mesmo opondo embargos de declaração e interpondo recursos para as instâncias superiores, não logrou êxito em reformar o decisum, operando-se o trânsito em julgado do processo na data de 08/07/2021. - Inviabilidade de condenação prematura em honorários sucumbenciais, diante da impossibilidade de se apurar o proveito econômico que será sua base de cálculo até o retorno dos autos da contadoria judicial, o que poderá, inclusive, gerar um acolhimento parcial da impugnação apresentada pela agravante. Necessária, portanto, a reforma desse ponto da decisão agravada. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 502, 503, 506, 507 e 535, II, do CPC/2015, ao argumento de que a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da exequente implica violação à coisa julgada. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a definir se o título executivo formado nos autos da ação coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) contempla apenas os substituídos que se aposentaram na vigência da Lei 6.903/1981, hipótese que não abrange a exequente. No que diz respeito aos artigos 502, 503, 506, 507 e 535, II, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o título executivo não possui a limitação alegada pela União. Confira-se (f. 690/691, negritei): .. Cumpre relatar que, na origem, se trata de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que pretende executar o título executivo judicial oriundo da ação coletiva de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400, o qual reconheceu aos representados pela ANAJUCLA o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 1996 a 2001 e condenou a União ao pagamento dos valores devidos com os consectários que especifica apenas aos magistrados classistas que constaram do rol da petição inicial. A ação de cobrança se originou do RMS 25.841/DF que declarou o seguinte: PROVENTOS E PENSÕES - JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. (..) JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Na transcrição integrante do voto vencedor do RMS 25.841/DF, vejo que se definiu que, desde 1992, os magistrados faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência. Essa verba remuneratória, conforme decidido na Ação Originária nº 630/DF, só começou a ser paga em 2000 em decorrência desse feito e da Resolução nº 195/2000 do STF. Por conta disso, os Ministros entenderam pela extensão aos magistrados classistas ativos e inativos, incluindo os pensionistas, observada a proporção de 1/30 da PAE recebida pelos juízes trabalhistas togados. O dispositivo do voto foi o seguinte: dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Não houve, portanto limitação que fizesse coisa julgada. O mesmo ocorreu na ação de cobrança originária, já que, no pedido, a ANAJUCLA objetivou a condenação da UNIÃO ao pagamento das PAEs no período de 1996 a 2001 tendo como base o que foi decidido no RMS 25.841/DF a todos os seus associados constantes dos anexos da petição inicial (ID 261623913 de origem) e o acórdão, que deu provimento à sua apelação, não faz a distinção entre ativos e inativos (ID 261623914 de origem). A execução individual aqui em debate diz respeito ao título executivo formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400, não sendo possível rediscutir a questão da limitação dos beneficiários do RMS 25.841/DF, considerando a procedência total do pedido (a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da Autora aqui representados (relação por região em anexo), da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001.. - ID 261623913 de origem). A UNIÃO, mesmo opondo embargos de declaração e interpondo recursos para as instâncias superiores, não logrou êxito em reformar o decisum, operando-se o trânsito em julgado do processo na data de 08/07/2021 (ID 261623915 de origem). Vejamos: .. Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400, em que se reconheceu o direito dos juízes classistas aposentados às diferenças de remuneração. A União apresentou impugnação, alegando que o título executivo beneficia somente os aposentados na vigência da Lei n. 6.903/1981. Após decisão que rejeitou a impugnação, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento II - Não se aplica o Tema 481/STJ ao caso dos autos. Cumpre ressaltar que o Tema 481 desta Corte somente se aplica nos casos de ações civis públicas da Apadeco contra o Banestado (EDCL no REsp 1820763, Rel. Ministra Nancy Andrigui). III - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. V - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. VI - Sobre a alegada violação do art. 987, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foi alvo de pedido de aclaramento nos embargos de declaração opostos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do Enunciado Sumular n. 282 do STF. VII - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VIII - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IX - Ademais, para rever as conclusões da Corte a quo e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. X - Ainda quanto à limitação subjetiva do título executivo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1777064/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1548963/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021. XI - No tocante à alegada ofensa à coisa julgada, a análise recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.405/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgInt no AREsp n. 2.029.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 27/6/2023. XII - Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial referente à ilegitimidade ativa do Exequente, é cediço que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.166.453/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. ARTIGOS 502, 503, 506, 507 E 535, II, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.