REsp 2182343 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IRDR 21. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À TESE SUSCITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese não se amolda ao objeto do IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000, de 12/12/2023, admitido para definição da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 2. É cediço que o dissenso alcança as hipóteses de servidores das extintas fundações ou que, à época da propositura da ação coletiva, não eram representados pelo SINDIRETA, mas sim, por sindicato diverso. No caso, a exequente é ocupante do cargo de Técnico de Apoio Fazendário, na Secretaria de Estado da Fazenda, ou seja, é servidora da administração direta, desde à época da ação coletiva e, também, representada pelo SINDIRETA/DF, como demonstram as contribuições constantes das fichas financeiras. 3. Não se afigura razoável que a servidora não possa se beneficiar do título executivo coletivo, obtido pelo sindicato que elegeu para lhe representar, tão somente em razão da existência de outro sindicado específico para a sua carreira, ao qual a autora não é filiada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 63). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, 506, 535, II, e 1.022 do CPC. Af irma que ocorreu omissão no acórdão quanto à "evidente necessidade de respeito à ordem de sobrestamento do processo até julgamento do IRDR nº 21" (fl. 138). Alega, ainda, que "como existe sindicato próprio que represente a exequente, esta não pode ser beneficiada por título executivo judicial formado que teve atuação de outro sindicato que não a represente" (fl. 146). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: De início, importa destacar, desde logo, que a hipótese não se amolda ao objeto do IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000, de 12/12/2023, admitido para definição da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". A despeito do entendimento desta Oitava Turma Cível sobre o tema e do acatamento à determinação de suspensão dos feitos correlatos, o caso dos autos é um distinguishing em relação ao citado IRDR. Isso porque a exequente/agravada é ocupante do cargo de Técnico de Apoio Fazendário, na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme se verifica das fichas financeiras que acompanham a inicial na origem. Ou seja, é servidora da administração direta, desde à época da ação coletiva, momento em que também era representada pelo SINDIRETA/DF, uma vez que o Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria do Estado de Fazenda do Distrito Federal somente foi constituído no ano de 2010 (fl. 65). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: Não obstante sustente o embargante a existência de omissão quanto ao IRDR 21, recentemente admitido, desnecessário muito esforço para se verificar que, na verdade, inexiste o suposto vício e a insurgência é, tão somente, contra a conclusão encontrada por esta Turma Cível, de que a hipótese, em particular, não se amolda ao objeto do IRDR 21. .. Na verdade, o voto condutor foi incisivo e claro ao explicitar os fundamentos para afastar a situação da exequente/embargada daquelas abarcadas pelo IRDR 21, cuidando-se de distinguishing do tema a ser analisado (fl. 117). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC. Outrossim, a pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 506 e 535, II, do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - no que tange à violação da coisa julgada e à legitimidade ativa da recorrida que era servidora da Administração Pública Direta do Distrito Federal e foi representada pelo SINDIRETA/DF no ajuizamento da ação coletiva - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA