AREsp 3007407 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c)
2. 2 se a incorporação do reajuste de novembro de 1988 tornou inexequível o título executivo
3. 3 alcance da coisa julgada e das causas extintivas em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, segundo os requisitos legais, o dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da Constituição (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte — inclusive quanto ao entendimento de que as diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste de novembro de 1988, restando assim inexequível o título.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.