REsp 2212090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram prequestionadas, incorrendo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ; e a pretensão de ampliar os limites subjetivos da coisa julgada envolve reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode revisar a conclusão do tribunal a quo de que o título executivo contempla apenas os servidores representados pelo SINDIRETA/DF.

Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS DA COSTA MALHEIRO e OUTROS; Agravado: DISTRITO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF; Sindicato Que Representa Os Agravantes: SINPOL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA MALHEIRO e OUTROS

Agravantes

DISTRITO FEDERAL

Agravado

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

SINPOL/DF

Sindicato Que Representa Os Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF (por analogia) e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram prequestionadas, incorrendo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ; e a pretensão de ampliar os limites subjetivos da coisa julgada envolve reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode revisar a conclusão do tribunal a quo de que o título executivo contempla apenas os servidores representados pelo SINDIRETA/DF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.