AREsp 2995678 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ALUISIO DE GAYOSO RIBEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 357, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ACP Nº 2009.01.1.042361-6. VIOLAÇÃO A DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO INSUBSISTENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Somente os consumidores lesados pela publicidade enganosa quanto à destinação comercial do empreendimento veiculado pela executada ostentam direito à reparação por danos morais decorrente do julgamento da APC nº 2009.01.1.042361-6. 2. Se o negócio jurídico celebrado entre as partes é superveniente à cessação da publicidade enganosa, tendo, ao invés, o agravado sido cientificado expressamente a respeito da destinação comercial do imóvel, não ostenta legitimidade para executar a referida sentença coletiva. 3. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados com aplicação de multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de fls. 421/428, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 447/462, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 85, § 11, 485, VI, 492, 502 e 1.026, § 2º, do CPC; 6º, VIII, e 81, parágrafo único, III, do CDC. Sustenta, em síntese: a) legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente da data de aquisição do imóvel, por se tratar de consumidor lesado pela propaganda enganosa reconhecida na ACP nº 0037349-53.2009.8.07.0001; b) impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do agravo de instrumento, sem pedido expresso e sem prévia fixação na origem; e c) ilegalidade da multa de 2% aplicada aos primeiros embargos declaratórios com propósito de prequestionamento. Contrarrazões às fls. 581-592, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo. Contraminuta às fls. 625-633, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 492 e 502 do CPC; 6º, VIII, e 81, parágrafo único, III, do CDC, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, II, III E § 1º, IV, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Na hipótese de omissão reiterada do Tribunal de origem no exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, deve a parte, no especial, apontar violação ao artigo 1.022, como forma de viabilizar o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.097.858/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) 2. No julgamento colegiado, a 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente no cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da ACP nº 0037349-53.2009.8.07.0001 (APC/ACP nº 2009.01.1.042361-6), extinguindo o feito, com condenação em honorários sucumbenciais (10% sobre o valor do cumprimento de sentença). O acórdão recorrido assentou que o negócio jurídico de aquisição do imóvel foi celebrado em julho de 2012, em momento no qual já não subsistiam as circunstâncias que ensejaram a condenação por publicidade enganosa, e que, ao tempo da promessa de compra e venda, houve declaração inequívoca do comprador sobre a natureza comercial do imóvel, além de estar averbada na matrícula a sua destinação "comercial de bens e serviços. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 360/361, e-STJ): Como se antecipou, ao se apreciar o pedido liminarmente formulado, assiste razão à agravante quanto à afirmada ilegitimidade ativa do agravado para requerer o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 0037349-53.2009.8.07.0001. Com efeito, o negócio jurídico foi celebrado em julho de 2012, quando não mais subsistiam as circunstâncias que deram ensejo à condenação exequenda, tendo, no ato da celebração da promessa de compra e venda, subscrito declaração específica em que manifestou inequívoco conhecimento da natureza comercial do imóvel, sendo também certo que foi averbada na matrícula do imóvel sua destinação "comercial de bens e serviços". O colendo STJ já decidiu que, cuidando-se de condenação proferida em sede de ação coletiva, para executá-la, o credor deve "comprovar o dano (se material, moral ou estético), a sua extensão, o nexo causal deste com a conduta considerada ilícita, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada " (REsp n. 1.718.535/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, D Je de 6/12/2018 ). Não por outro motivo, apreciando situação que se assemelha à versada no presente agravo, esta egrégia Corte firmou o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO Nº 2009.01.1.042361-6. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. ILEGITIMIDADE. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO EM EXECUÇÃO. INTRANSMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. 1. Apenas os consumidores que foram induzidos em erro quanto à destinação comercial do empreendimento pela propaganda dúbia/enganosa veiculada pela executada são titulares do direito à indenização por dano moral reconhecido no título judicial coletivo formado na ACP n. 2009.01.1.042361-6. 2. O direito à indenização por dano moral não ostenta caráter de obrigação real (propter rem), pois de nenhuma forma se vincula à titularidade do bem, tampouco decorre diretamente da titularidade do imóvel. 3. Não tendo sido a exequente vítima da propaganda enganosa veiculada pela executada, porque adquiriu o imóvel quando já averbado em sua matrícula a informação de que se destinava à comércio de bens e serviços, e por ser o direito reconhecido na ACP n. 2009.01.1.042361-6 obrigação pessoal, que não se relaciona com a titularidade do imóvel, inviável a pretensão de ser indenizada por dano moral em tese reconhecido ao antigo proprietário do imóvel por ela adquirido. 4. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de sentença extinto, em razão de ilegitimidade ativa. Unânime" (Acórdão 1915137, 07235792720248070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2024, publicado no DJE: 24/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por fim, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente deve suportar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, dou provimento ao recurso para, mediante reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte recorrente, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguir o processo (art. 485, inciso VI, do CPC). Condeno o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor do cumprimento de sentença. Veja-se, portanto, o colegiado de origem declarou a ilegitimidade ativa, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), fixando honorários de sucumbência em 10%. Convém colacionar, ainda, o trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 425/426, e-STJ): No caso em tela, a tese do embargante, no sentido de que não foram devidamente analisadas as provas juntadas aos autos, desconsiderando que se tratava de imóvel no qual residia há mais de doze (12) anos, não lhe socorre, já que a matéria foi submetida à apreciação desta colenda Turma Cível e foi por ela analisada, de forma devidamente fundamentada, até porque imprescindível para o julgamento do recurso, conforme se observa do voto condutor do julgamento unânime, a seguir transcrito, litteris: (..) Como se vê da simples leitura do excerto acima, constata-se que o embargante tinha expressa ciência da destinação comercial do imóvel, de modo que não há que se falar em eventual dano a ser reparado. E não tendo a parte embargante apontado qualquer omissão, não há como acolher a sua pretensão. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à ventilada contradição do acórdão. Como se sabe, a contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra - e nenhuma dessas situações se verifica na hipótese em exame. Por fim, o argumento de que inexiste condenação/majoração em liquidação de sentença em sede de agravo de instrumento não merece prosperar. Se o embargante entende ter havido erro em relação à fixação dos honorários advocatícios não se está diante de omissão e contradição, mas de pretensão de reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. Ademais não houve majoração de honorários no agravo de instrumento. 2.1. Quanto à legitimidade ativa, reexaminar o entendimento da instância inferior, conforme busca o ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2.2. Com relação à alegada impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. A fixação de honorários sucumbenciais decorre, automaticamente, da solução dada ao processo, não dependendo, portanto, de pedido expresso da parte nesse sentido. "Assim, mesmo que a parte não requeira expressamente a condenação em verba honorária na exordial da ação ou na contestação, o juiz deverá arbitrá-la, de ofício, e, havendo omissão, caberá ao Tribunal promover a sua fixação, no julgamento do recurso" (EREsp 1.726.734/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/5/2021, DJe de 23/6/2021). No caso dos autos, o acórdão proferido pela Corte local, no julgamento do agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do insurgente, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o processo, motivo pelo qual impõe-se os honorários. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. DECISÃO REVISTA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o acolhimento do incidente for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo executivo instaurado. 2. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.134.859/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) 3. Por fim, quanto à aludida infringência ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973), razão assiste ao recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é corrente no sentido de que inaplicável a multa por oposição de embargos declaratórios quando transparecer o intento de prequestionamento, sobretudo quando não é manifesta a abusividade do manejo do recurso. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANEAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Inteligência da Súmula nº 98/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1273513/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/ 12/2018) Assim, ausente o caráter protelatório, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula nº 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 4. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA