AREsp 3024732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a aplicação do entendimento do STF no Tema 1.075 e de jurisprudência dominante do STJ, concluindo pela legitimidade dos exequentes para promover o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: exequentes (servidores públicos federais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes (servidores públicos federais)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos exequentes para promover cumprimento individual de sentença coletiva fora da Seção Judiciária que prolatou a sentença
  2. 2 efeitos temporais/retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (Tema 1.075 STF) e eventual alcance sobre situações com coisa julgada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão do tribunal de origem (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a aplicação do entendimento do STF no Tema 1.075 e de jurisprudência dominante do STJ, concluindo pela legitimidade dos exequentes para promover o cumprimento individual de sentença coletiva no foro de seu domicílio. As questões essenciais eram de natureza constitucional ou exigiriam reexame de fatos/provas e distinção frente a precedentes do STF, matérias inadequadas ao controle por recurso especial, além da incidência de óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7), justificando a denegação do provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento